Spe Ou Patrimonio De Afetação

as compras de participações não controladoras, a diferença entre qualquer contraprestação paga e a parcela adquirida do valor contábil dos ativos líquidos da controlada é registrada no patrimônio líquido. Os ganhos ou as perdas sobre alienações para participações não controladoras também são registrados no patrimônio líquido. Quando o Grupo para de ter controle, qualquer participação retida na entidade é remensurada a seu valor justo, sendo a mudança no valor contábil reconhecida no…

aplicabilidade da lei. O regulamento não pode prever nada que não esteja previsto na lei. É um ato derivado. V) Formas de Intervenção da Administração Pública na Propriedade Particular. A Administração tem a prerrogativa de ingressar na gestão do patrimônio do particular, pelas seguintes formas (da mais branda para a mais severa): - Ocupação Temporária - Requisição Administrativa, - Servidão Administrativa, - Tombamento, e - Desapropriação. Prerrogativas Decorrentes…

Específico – SPE – previamente à celebração do contrato, nos termos do que determina o artigo 9.º, da Lei Federal 11.079/2004. A SPE possuirá personalidade jurídica própria, diversa da dos entes que a compõem, e tem como finalidade única a execução da PPP de que é parte. Ressalte-se que não é necessária a constituição da SPE no momento do procedimento licitatório de concorrência, somente após, uma vez adjudicado o objeto ao licitante vencedor, é que se fará necessária a composição…

habilitação (art. 12, inciso I e art. 13); • O emprego de mecanismo privado de resolução de disputa durante a execução contratual (art. 11, inciso III); • A possibilidade de os agentes financeiros assumirem o controle da Sociedade de Propósito Específico (SPE), em caso de inadimplemento dos contratos de financiamento (art. 9º, § 5º); Conveniência e oportunidade da contratação como PPP Estudos sobre o impacto fiscal ESTUDOS TÉCNICOS VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ESTUDOS…

diretamente relacionados com a prestação têm status de bem público; f) art 37, § 8º CF; g) direitos e obrigações dos usuários; h) política tarifária; i) subconvenção; etc. - Distinções: a) forma de remuneração b) constituição de SPE c) garantias d) compartilhamento de bens e) possibilidade de aplicação de penalidades à AP (principalmente). g) normas limitadas de prazo - Modalidade administrativa (deficiência do conceito legal) - definição: art 2º §2º…

unidades ainda não realizadas e sem a contratação dos serviços de execução 23 IR - PESSOA JURÍDICA Comparativo – Receita de aluguel Lucro real Lucro presumido Patrimônio........................ 10.000.000,00 Terreno................................2.000.000,00 Edificação (1)......................8.000.000,00 Patrimônio....................... 10.000.000,00 Terreno ...............................2.000.000,00 Edificação (1)......................8.000.000,00 Receita de…

Público Administrativo (SPA); a actividade do estado enquanto produtor, equiparado ao sector produtivo privado, intervindo directamente na economia através da produção de bens e serviços. Esta actividade é desenvolvida pelo Setor Público Empresarial (SPE). Setor Público Administrativo (SPA): é constituído pelas várias entidades cuja função principal consiste na produção de bens e serviços não comercializáveis e que são destinados à satisfação das necessidades colectivas, bem como pelas…

Estado Moderno: Soberania, Território, povo e finalidade.  Soberania: a) Indivisível b) Inalienável c) Imprescritível d) Una - Objetos da soberania: Indivíduos. - Significados da soberania: interno e externo  Território: a) Território, patrimônio e propriedade. b) Território – objeto: domínio c) Território Espaço ou território sujeito: o território é uma extensão da soberania do Estado. É como se o território fosse uma conseqüência do Estado, não poderia existir sem…

Parcerias Público-Privadas (FGP), de natureza privada, com patrimônio separado de seus cotistas, com o fim de fazer com que o parceiro privado não fique limitado a regra constitucional dos precatórios, pois como o FGP é um ente privado, não se subsume ao conceito de fazenda pública, estando, por conseguinte, fora do regime de espera pelo pagamento na ordem dos precatórios, funcionando como uma espécie de patrimônio de afetação, patrimônio segregado destinado apenas a garantir o respeito…

Lagoa, Macaé/RJ. CEP 27.925-490, por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.298.478/0001-14, estabelecida na Rua Álvares Penteado, nº 203, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01012-001. I - Dos Fatos Este preço, de acordo com o parágrafo 1º da…