Sonegação De Icms

de direito que abaixo expõe: I - DOS FATOS Em 10/01/2015, a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ Três mil reais, por omissão quanto aos lançamentos de compras no período de 18/09/1998. Tal omissão resulta em sonegação de IPI. II - DO DIREITO Pelo período apontado no auto de infração nº 167, esta patente decaiu do direito da Fazenda Pública quanto ao seu crédito tributário, de acordo com o preceito do art. 173 do Código Tributário Nacional, uma vez…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; II - Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD; III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ICMS: O ICMS é assim definido pelo Código Tributário Estadual: Art. 2º Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - é o tributo que incide sobre a…

significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes melhorias no processo de controle fiscal, diminuição da sonegação e aumento da arrecadação, e benefícios para as administrações tributárias e aos contribuintes. Benefícios para o emissor, receptor, sociedade, contabilista e o físico. Palavras-chaves: Implantação, Mudança, Sonegação, Arrecadação, Melhorias e Benefícios. SUMÁRIO 1 - HISTÓRICO 2. BENEFÍCIOS PARA O EMISSOR 2.1 Redução de custos de…

Tatusinho-TT, 16 de março de 2006 Pompom Mandaprender -Promotor de Justiça Dita conduta incidiu sobre a venda de mercadorias tributadas, importando em redução do pagamento de ICMS Normal no valor original de R$ ( ), CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DEFINITIVO APÓS JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – TATE, cuja decisão final reconhecendo o débito, se deu em 25 de março de 2009, inscrito na dívida

• obrigação de direito privado sujeito ativo (vendedor/credor), sujeito passivo (comprador/devedor), pagamento do preço (objeto) e causa (vontade das partes) • obrigações de direito público fato gerador do IPI (pela saída da mercadoria), do ICMS (pela circulação da mercadoria), do COFINS e do PIS (pelo faturamento). Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Obrigação Principal e Acessória OBRIGAÇÃO PRINCIPAL • Tem como objeto o pagamento do tributo ou sanção (multa/juros).…

Deste modo, a primeira inovação do SPED foi a implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sendo o novo modelo de documento fiscal, vindo para substituir a nota fiscal modelos 1 e 1-A, instituída pelo ajuste SINIEF 07/2005, e pelos Protocolos ICMS 10/2007 e o 042/2009 que estabeleceram a obrigatoriedade de utilização da NFe. Segundo Martini (2008, p. 55), “[...] A NF-e nada mais é que um documento eletrônico no sentido próprio da palavra, e que receberá uma assinatura digital a partir de

nesta citação analisa-se que cada ente compõem uma população e através desses indivíduos que são pagos os tributos, então se os tributos sobre a renda e de consumo fosse destinado ao Estado conforme a sua arrecadação isso diminuiria com certeza a sonegação, pois os Estados iriam ter clareza de quanto foi arrecadado aos cofres públicos e principalmente os contribuintes poderiam exigir melhoria no órgão público. Imagine o Paraguai e a cidade de Ijuí, o primeiro citado anteriormente vende…

referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped. É muito importante lembrar que os arquivos devem ser assinados digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente SPED e compreendendo os seguintes livros: Registro de entradas; Registro de saídas; Registro de Inventário; Registro de apuração do IPI; Registro de apuração do ICMS. 8. As empresas…

não dependendo exclusivamente de repasses federais como: Fundo de Participação do Município (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Cota de Distribuição de Arrecadação Federal (COTA-DAF). Este cenário faz com que as prefeituras busquem alternativas para aumentar sua arrecadação. Diante disto o objetivo desta pesquisa temática é identificar quais fatores contribuíram…

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções tributárias. Como limites quantitativos às sanções tributárias os percentuais de 30% e 100%, este último reservado às hipóteses de sonegação fiscal – o princípio do não-confisco em matéria…