Socioeducativos

A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (LEI 12.954) INTRODUÇÃO A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas

profissão. No cenário brasileiro a prática se impôs à teoria. Por várias décadas houve negação e resistência por parte de educadores escolares e acadêmicos em relação à Pedagogia Social. Atualmente, apesar de avanços na visibilidade de trabalhos sócioeducativos, ainda persiste o desconhecimento sobre a área, expresso inclusive por muitos de seus trabalhadores, profissionais ou voluntários, ainda que esta seja a base de fundamentação e de subsídios teóricos e práticos nesse campo. Em…

Pós-graduação em Educação e Contemporaneidade da Universidade do estado da Bahia (UNEB), Pedagoga, Pesquisadora do grupo de Pesquisa Formação do educador, Comunicação e Memória (Fecom). Endereço eletrônico: vanessaribeiro_4@hotmail.com. 1 socioeducativo. Digo (re) conhecer, pois muitas lembranças guardadas na minha memória só fizeram sentido, para mim, após o mergulho no meu passado e associação deste passado, com o tempo presente. Poucos anos depois, tive a oportunidade de…

de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional. No que diz respeito ao sistema socioeducativo, temos hoje em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à…

registros de dados sensíveis (discriminatórios); c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.” SEGUNDA PARTE 14/04/2015 - 09:58 Defesa agentes socioeducativos entra com habeas corpus Eles retornaram nesta segunda-feira, 13, ao Presídio Militar O advogado de sete dos nove agentes socioeducativos que retornaram ao Presídio Militar (Presmil) nesta segunda-feira, 13, Arthur Victor Santana já deu entrada em um novo pedido de habeas-corpus com revogação da…

aplicada pelo poder Judiciário aos adolescentes em conflito com a lei. Com o objetivo de atender aos preceitos constitucionais e de conformidade com a chamada estadualização do que passou a designar-se Sistema Socioeducativo que ocorreu já na vingência da Constituição da República de 1988, e que foi determinante na descentralização político-administrativa. A criação do Degase e dos Criams deu-se através de interlocução do Governo Estadual com o Centro…

Principais ações... acolhimento, acompanhamento, inserção em serviços socioeducativos de convivência, desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias e encaminhamento das famílias para demais serviços socioassistenciais e de outras políticas. 1)Entrevista familiar; 2)Visitas domiciliares; 3)Palestras voltadas à comunidade ou à família, seus membros e indivíduos; 4)Grupos: oficinas de convivência e de trabalho socioeducativo para as famílias, seus membros e indivíduos;…

PSICÓLOGO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS  E nas unidades de privação de liberdade destinadas aos adolescentes autores de atos infracionais, quais os princípios devem orientar a prática e a conduta do psicólogo? SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)  Lei nº 12594/12 - É o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas, incluindo os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todos os planos, políticas e…

docente estão devidamente preparados para lhe dar com situações de violência? Que estratégias as escolas estão adotando para reduzir o quadro de violência escolar? 4 - HIPÓTESE As escolas proporcionando atividades físicas, palestras e momentos socioeducativos entre pais e alunos mudaria esse quadro? 5 - OBJETIVOS GERAIS • Relacionar pais e alunos mostrando que podemos começar com demonstrações de afeto e carinho em suas próprias casas, visando o melhoramento do comportamento…

sobre preferências individuais, incluindo os direitos sociais que visam protegê-lo”. (PEREIRA, 2000, p. 70.) BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Projovem Adolescente. Caderno do Orientador Social: Ciclo II: Percurso Socioeducativo V: “Coletivo Articulador – Realizador”: Participação Cidadã. Brasília: (MDS, 2009, p. 23. ) PEREIRA, P. A. P. Necessidades Humanas: subsídios à crítica dos mínimos sociais. São Paulo: Cortez, 2000, p. 70. IAMAMOTO, Marilda…