SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Uma sociedade de propósito específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida. Até o advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002), a legislação pátria não previa expressamente a Sociedade de Propósito Específico como um tipo societário mercantil, o que veio ser delimitado no parágrafo único do Art. 981 que prevê: "Art. 981. (...) Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados." A nova Lei de Falências (Lei 11.101, de 09.02.2005), que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, inclusive faz menção à SPE, ao prever: "Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: (...) XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor." Trata-se então, de modelo de negócio com origem em institutos tipicamente norte-americanos, como a "joint venture", por meio do qual duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas unem suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, para executar objetivos específicos e determinados. Em regra, é o resultado da união de esforços para a consecução de um…

Natureza jurídica A Sociedade de Propósito Específico teve avanço com a edição da Lei que previu a realização de parcerias públicos privadas, porque não expressamente previsto nos códigos civis brasileiros (atual e anterior). Na verdade, tal tipo de sociedade tem relação com o consórcio ou com uma joint venture, isto é, duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas vert em suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, entre outros, para executar objetivos…

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE Sociedades de Propósito Específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico.
A SPE é também chamada de Consórcio Societário devido às suas semelhanças com a tradicional forma de associação denominada Consórcio Contratual. Porém, apresenta características especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas.
Uma das diferenças…

M. em Direito societário A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DEBORA BENASSI SÃO PAULO 2014 A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO; II. CONCEITO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICA; III. ASPECTOS SOCIETÁRIOS; IV. LEI 11.709/2004 – SPE NO ÂMBITO DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA;…

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO série empreendimentos coletivos © 2009. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610) INFORMAÇÕES E CONTATO Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Unidade de Capacitação Empresarial – UCE SEPN Quadra 515, Bloco C, Loja 32 – CEP: 70.770-900 –…

IMOBILIARIOS AVALIAÇÃO DA CONSTITUIÇAÕ DE UMA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS – SPE OU PATRIMONIO DE AFETAÇÃO MARCIA TOBAL POZATTI RIBEIRÃO PRETO – MARÇO DE 2012 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar as vantagens e desvantagens da constituição de sociedade de propósito específico no setor da construção civil, tendo em vista o constante crescimento deste setor no pais. Os adquirentes e…

Pereira Silva 3º ADM Noturno DISSERTAÇÃO SOBRE: SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Serra 20/04/13 Sociedade de Propósitos Específicos Uma Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) é uma sociedade empresária constituída única e exclusivamente para cumprir um negócio específico, ou seja, o surgimento e o fim desse tipo de sociedade estão restritos a um projeto ou ação específica, cujo desenvolvimento está ligado à necessidade empresarial de suas controladoras. A SPE,…

Centro Universitário Newton Paiva Curso de Direito Trabalho de Direito Empresarial A Joint Venture e a Sociedade de Propósito Específico Lucas Figueiredo Soares da Silva Noturno Belo Horizonte 2014 Lucas Figueiredo Soares da Silva A Joint Venture e a Sociedade de Propósito Específico Trabalho de Direito Empresarial apresentado no Curso de Graduação do Centro Universitário Newton Paiva Curso de Direito Professor Braulio…

1. A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍCO NO DIREIRO DIREITO BRASILEIRO 2.1 Breve histórico do direito de empresa A atividade comercial, segundo Bastos (1986, pp. 21-22) é tão antiga quanto à civilização, claro que não como hoje ela é conhecida, más, em sua forma rudimentar, começou a surgir no momento em que duas pessoas se uniram para alcançar um resultado econômico comum, salienta que os povos antigos que se dedicaram ao comércio, tiveram que formular, ainda que de forma costumeira…

veio à tona um instituto de nome até então desconhecido pelo ordenamento jurídico nacional, ou seja: a Sociedade de Propósito Específico (SPE). Diante disso, torna-se necessário um estudo que busque esclarecer os contornos adquiridos por tal sociedade. A SPE tem profunda intimidade com a já conhecida joint venture e, em menor escala, com o consórcio. A análise prévia destes dois institutos mostra-se, portanto, necessária para o entendimento do tema, (Joint venture ou empreendimento…