dir previdenciario

jurídico pátrio, art 12 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social - Os segurados são sempre pessoas físicas e dividem-se em obrigatórios e facultativos.Nos termos do artigo 11, são segurados obrigatórios do RGPS: I) os empregados (pessoas físicas com vínculo empregatício); II) os empregados domésticos; III) os contribuintes individuais (agropecuaristas, titulares de firmas, diretores não empregados de sociedades anônimas, sócios gerentes e sócios cotistas remunerados, prestadores de serviços eventuais sem vínculo empregatício); IV) os trabalhadores avulsos; V) e os segurados especiais (pequenos agropecuaristas, seringueiros, pescadores etc, além de cônjuges ou companheiros, e filhos maiores de 16 anos dos mesmos). DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra,…

constituíra se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI ( a pessoa ser casada ) , no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente. DO CONCUBINATO Concubina : Mulher que se presta ao papel “ da outra ” ou seja , quando o homem tem esposa e com essa possui vida social regular. O concubinato é fato anti-social , só passa a ser fato social a partir do momento que gera filhos , gerando direito e obrigações para os seus genitores…

serviço que explora. 3. – PASSO 2 Nesta etapa o grupo fez a leitura dos artigos citados na ATPS e pode entender e levantar quais são as condições para se tornar empresário na legislação atual e poder sair da informalidade. 3.1 EMPRESARIO NA LEGISLAÇÃO ATUAL O grupo entende que empresário é a pessoa que toma a iniciativa para organizar algo que seja para sua sobrevivência ou para satisfazer suas necessidades, ou seja, atividade econômica que pode ser de produzir algo ou fornecer…

entre empregado e empregador, em que o primeiro se manifesta a vontade de oferecer suas habilidades enquanto o segundo manifesta o interesse em contar com o trabalho oferecido. O contrato individual de trabalho pode ser escrito, verbal ou tácito ou consensual. O contrato verbal e o contrato tácito são irregulares, pois não obedecem às determinações da legislação trabalhista. Os contratos podem ser por prazo indeterminado ou por prazo determinado. Devemos considerar também o contrato de…

consumer is harmed in his material and moral patrimony, and for these damages the law foresees the due repairing. Key - words: register - credit - protection - legitimacy - presuppositions - damage. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao analisar o desenvolvimento histórico dos cadastros de proteção e restrição de crédito, percebe-se a necessidade dos fornecedores selecionarem os merecedores de crédito, evitando possíveis inadimplementos. Mas, esta é uma visão positivista, se não…

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Faculdade de Tecnologia de São Paulo Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo Roteiro Turístico: Experimente! Adventura que há por vir. Disciplina: IOS Camila Camareli Andrade Carla Sales Costa Fernanda Barbosa Firigato Professor: André Braun São Paulo 2012 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Faculdade de Tecnologia de São Paulo Roteiro Turístico:…

demais não teriam direito à matrícula no ano em que prestaram os exames a menos que, novamente examinados, obtivessem classificação. O objetivo dessa medida, conforme a exposição de motivos do ministro do interior era dar maior eficiência ao ensino pela diminuição do número de estudantes, em certos cursos, e conduzir os estudantes para cursos menos procurados” (8); “O que se constata é que os setores dominantes das sociedades capitalistas sempre acionam mecanismos para a sua manutenção.…

assim uma base para o aprimoramento contínuo da organização do Simpósio, sempre acompanhado por dados estatísticos. 4. APRESENTAÇÃO TEORICA ORGANIZACIONAL DE UM SIMPÓSIO 4.1 MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DO SIMPÓSIO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (SBrT) INDICE 1- INTRODUÇÃO 2- ORGANIZAÇÃO DO SIMPÓSIO 3- DETALHAMENTO DA COORDENAÇÃO TÉCNICA 4- ORÇAMENTO / FINANÇAS 5- RELATÓRIO FINAL 6- PRESTAÇÃO DE CONTAS 1- INTRODUÇÃO 1.1- O SIMPÓSIO BRASILEIRO DE…

ambiental e respectivos registros contábeis. Relatórios como o Balanço Social e DVA – Demonstração do Valor Adicionado. Demais relatórios socioambientais e de divulgação de outras informações. Indicadores de desempenho sustentável. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Gerais • Capacitar o aluno a compreender o conceito de responsabilidade social das empresas num contexto amplo de sustentabilidade, o caráter social da Ciência Contábil, e o papel do contador e do administrador como agente de…

prestaram os exames a menos que, novamente examinados, obtivessem classificação. O objetivo dessa medida, conforme a exposição de motivos do ministro do interior era dar maior eficiência ao ensino pela diminuição do número de estudantes, em certos cursos, e conduzir os estudantes para cursos menos procurados” (8); 5. “O que se constata é que os setores dominantes das sociedades capitalistas sempre acionam mecanismos para a sua manutenção. Ora, se o processo de expansão/facilitação…