Sociedade Caracterização E Incrição

FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO…

Justiça (Sejus) no processo de ressocialização de internos e ex-detentos do sistema prisional, oferecendo a todos a oportunidade de recomeçarem suas vidas com dignidade e, assim, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura. Símbolo do compromisso com a construção de uma sociedade melhor, o selo social ‘Ressocialização pelo Trabalho’ é concedido anualmente às empresas que atendem aos requisitos do decreto 2609-R, de 21 de outubro de 2010, que criou o selo. Um dos…

se outros elementos probatórios existentes nos autos lhe dão suporte para proferir o seu julgamento, como ocorreu na hipótese dos autos, tudo em consonância com o princípio da persuasão racional na apreciação da prova. - É cediço que, para a caracterização do crime previsto no art. 12, da Lei nº 6.368/76, não é necessária a 401 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 prova cabal da venda da substância entorpecente, bastando, para tanto,…

contida no artigo 44 da nova Lei de Drogas, Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, o Juiz de primeiro grau manteve a custódia cautelar da paciente apenas em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e pela repercussão que este causa na sociedade, acrescentando o Tribunal de origem tratar-se a acusada de reincidente específica, que cumpria pena em regime aberto na ocasião do flagrante de que se trata, fundamentos esses insuficientes à manutenção da segregação cautelar. 3.…