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mas inconciliáveis com a Constituição.1 Professor-adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Município do Rio de Janeiro. E-mail: rbrandao2@ globo.com. 1 Cite-se, por exemplo, a Representação n. 1451-7, STF, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, Julgamento em 25.05.1988, DJ 24.06.1988. * Direito, Estado e Sociedade 04_PUC_rev direito 44_dm.indd 189 n.44 p. 189 a220 jan/jun 2014 04/12/14 12:44 190 Rodrigo Brandão Assim, o controle de constitucionalidade teria uma função estritamente supressiva, no sentido de competir ao Judiciário apenas retirar a eficácia jurídica de dispositivos, expressões ou mesmo de interpretações dos atos normativos impugnados que sejam considerados inconstitucionais.2 Qualquer tentativa de adicionar novos conteúdos aos dispositivos em exame (através da criação ou alteração das respectivas regras) esbarraria na inviabilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, suposto corolário da separação dos poderes. Antes de reflexo do passado, tal ideia tem sido reproduzida reiteradamente em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. Cite-se, por exemplo, decisão proferida em 27.11.2012 pela Primeira Turma do STF no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 737185, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, em que se negou pedido de parcelamento tributário diferenciado com base no entendimento de que “impossibilidade de o Poder…

analisa, em Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de uma Gramática Constitucional Inclusiva, a incorporação da Convenção no âmbito jurídico brasileiro. Sobre os direitos sexuais, Marta Schaaf, em seu artigo intitulado Negocian- do Sexualidade na Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências, oferece uma leitura crítica sobre a dinâmica do poder e do discurso relacionados à sexualidade de pessoas com deficiência, destacando o persistente silêncio quanto ao…

burguesa: o modelo de 1961............................................ 110 2.1 Uma “história sociológica” da esfera pública no jovem Habermas .................................. 110 vii 2.2 Estrutura, função e ideologia da esfera pública burguesa ................................................. 114 2.3 Mudança estrutural da esfera pública – as consequências da primeira abordagem de Habermas sobre a esfera pública…