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Tércio Sampaio Ferraz Júnior13, observa que os fins sociais são do direito, já que a ordem jurídica como um todo, é um conjunto de normas para tornar possível a sociabilidade humana; logo dever-se-á encontrar nas normas o seu fim (telos), que não poderá ser antisocial. Na prática, o intérprete-aplicador deverá, em cada caso sub judice, verificar se a norma atende à finalidade social, devendo ser interpretada inserida no próprio meio social em que está presente, já que imersa nele e conseqüentemente sob constante simbiose com o mesmo, adaptando-a às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Dessa forma, recebendo continuamente vida e inspiração do meio ambiente, a aplicação da lei seguirá a marcha dos fenômenos sociais, estando apta a produzir a maior soma possível de energia jurídica14. No que tange ao bem comum, sua noção é bastante complexa e composta de inúmeros elementos ou fatores. De qualquer forma, são reconhecidos comumente como elementos do bem comum a liberdade, a paz, a justiça, a utilidade social, a solidariedade ou cooperação, não resultando o bem comum da simples justaposição destes elementos, mas de sua harmonização face à realidade sociológica15. Não há consonância na doutrina sobre a importância atribuída a esses elementos, mas de qualquer forma entende-se que ao aplicar norma, decidindo o fato, é dever de seu intérprete-aplicador estar atento ao fato de que as exigências do bem comum estejam ligadas ao respeito dos direitos individuais

Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial – Relato Financeiro Empresarial Discente: Ana Filipa Salcedas Neves Costa Page 1 Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial – Relato Financeiro Empresarial Índice Pág. Introdução……………………………………………………………….……………......................5 Conhecimento.....................................................................................................................................6 1.1. Problemas com as normas…

altera a classificação anteriormente existente. (slide 19) 1.3.2 Quais os novos critérios para avaliação dos investimentos temporários? Para esses, a metodologia de avaliação dependerá do prazo esperado de suas vendas ou recebimentos, podendo as suas variações afetarem o resultado do exercício ou a conta de ajuste de avaliação patrimonial, dependendo do caso. (slide 19) 1.3.3 Como devem ser segregados os investimentos temporários? Destinados à negociação imediata -…

tratamento a todas as situações contábeis existentes na atualidade. No entanto, a abrangência era limitada, e em alguns casos específicos, as normas já existentes não se adequavam à realidade existente, como é o caso da agricultura, setor ao qual a norma era inaplicável devido à singularidade dessa atividade. Contabilmente, a atividade agrícola era regida pelas normas destinadas ao segmento industrial, até que no ano de 1994 criou-se um projeto que sugeria a criação de uma norma…

fundamentação as normas contidas na NR17 Ergonomia e na NBR 5413 – Iluminância de interiores. O laudo também apresente sugestão para a melhoria do posto de trabalho. LEGISLAÇÃO No Brasil, a legislação a respeito das diretrizes da ergonomia está explicitada na Norma Regulamentadora de nº 17, que descreve os objetivos que os Laudos Ergonômicos devem atingir, conforme explicita o item 17.1 da NR 17: “Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a…

Palavras:900 Comentários : 2 0 Curtir Mais Sobre : harmonização palavra da moda em contabilidade Ads by Google MBA em IFRS é na FIPECAFI Normas Int. de Contabilidade Professores da FEA/USP www.fipecafi.org/mba Auditoria lei 11.638/07 Contabilidade Internacional www.mapaudit.com.br Curso de Contabilidade 100% pela Internet por Apenas R$45. Receba o seu Certificado em Casa! www.Cursos24Horas.com.br A Importância da Normatização Contábil entre os Países na geração…

“As relações jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?” Santo André / SP 2013 “As relações jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?” Entendemos que relação jurídica é a expressão usada para indicar o vínculo jurídico, que une uma pessoa como titular de um direito, ao objeto deste mesmo direito.…

CLIENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx LOCAL: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MUNICÍPIO: x x-xx ASSUNTO: Avaliação técnica dos sistemas de Proteção contra descargas Atmosféricas SPDA(Para-Raios). DATA DA VISITA TÉCNICA: 15/01/03 DAS 12:00 ÁS 13:30 1)INTRODUÇÃO 1.1-Este trabalho tem como objetivo fazer uma avaliação detalhada dos SPDA´s existentes nas edificações, verificar o estado de conservação das peças e acessórios e checar a sua conformidade com a norma técnica NBR5419/2201 da ABNT em vigência.…

Normas Sociais Antes de se falar em normas sociais, é necessário distingui-la de valor social, mesmo que sejam integrados em sua atuação na sociedade possuem conceitos diferentes. Os valores são o objetivo ou o sentido da ação social, englobam as ideias que definem o que é bom ou mau, belo ou feio, etc., comuns a um determinado grupo ou sociedade e consubstanciando-se em normas, que são, um conjunto de regras, restrições e as coerções a condutas individuais e coletivas. Enquanto o…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO SUELEN PEREIRA INTRODUCÂO: Quando falamos em fontes, estamos falando sobre uma base de estudo, ela é a própria fundamentação do Direito; Para se aplicar esse Direito precisa inicialmente uma interpretação, que é de suma importância. Interpretar significa apreender o sentido de alguma coisa, compreendê-la, assim toda interpretação requer uma relação de intérprete da lei, tentando compreender o direito.…