Sobre O Cpc 05

percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito em aberto, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, consoante determinado decisão proferida em 27 de maio de 2015. Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito em ensejo, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inciso I c/c art. 655-A, ambos do CPC. Com…

CPC O CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis é um comitê formado pela ABRASCA, APIMEC, BOVESPA, CFC,FIPECAFI e IBRACON, criado com o objetivo de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade para permitir a emissão de normas contábeis pelas entidades reguladoras brasileiras,visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais de…

Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no Código. Com efeito, veja-se que a…

- BA 2015 EVENTO: III Jornada Jurídica do Sul da Bahia PERÍODO DE REALIZAÇÃO: dia 08/05/2015 até 09/05/2015. CARGA HORÁRIA: 20 horas. Participação nas Palestras 1) Título da palestra: Novas formas de responsabilidade civil aplicáveis no Direito do Trabalho. Palestrante: Antônio Neto Data: 08/05/2015 Horário: 9:20 até 10:00 Resumo e opinião pessoal sobre a palestra: Professor Antônio começou a falar sobre o tempo, sendo um elemento muito precioso e importante a todas as pessoas.…

CONTÁBEIS IMPAIRMENT TEST: Teste da recuperabilidade de ativos conforme os requisitos do CPC 01 (R1) - IAS 36. Cesar Henrique Batista Oliveira Niterói 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPAIRMENT TEST: Teste da recuperabilidade de ativos conforme os requisitos do CPC 01 (R1) - IAS 36. Cesar Henrique Batista Oliveira…

1122, Centro, BA, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua Tomé de Souza, nº 40, Centro, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma art. 52 da Lei n.º 9.099/95, art. 475-J, do CPC e art. 614, II do CPC, propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA GRUPO NEOENERGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, com sede situada à…

Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12. Referências…

.........................................05 1.1. CONCEITO.........................................................................................................05 1.2. FUNCIONALIDADE............................................................................................05 1.3. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DE PATRIMÔNIO E ABERTURA DA SUCESSÃO...............................................................................................................05 2 NATUREZA...........................

(treze mil, trezentos cinquenta e um reais), representadas pelas Notas Promissórias de n.º 04/07 no valor de R$ 3.337,75 com vencimento para 05/07/2012; de n.º 05/07 no valor de R$ 3.337,75 com vencimento para 05/08/2012; de n.º 06/07 no valor de R$ 3.337,75 para vencimento no dia 05/09/2012; de n.º 007/07 no valor de R$ 3.337,75 com vencimento para o dia 05/10/2012 (doc. 04). Até a presente data, o devedor não pagou nenhuma das notas promissórias acima elencadas, estando todos os…

execução. Note-se que antes da Lei 11.323/05, não havia distinção entre a propositura de embargos em execução fundada em título judicial ou extrajudicial. Com a edição da Lei 11.232/05 que reformou o processo de execução até então adotado, não mais se fala em ação executiva autônoma para a execução de título executivo judicial, e sim de cumprimento de sentença que se dá no bojo da ação de conhecimento de natureza condenatória, nos moldes do Art. 475, I ss do CPC. Diante da…