Sobre O Art 27 As Diretrizes

Transtorno do Espectro Autista Renata Malta Vilas-Bôas1 Resumo: O presente artigo trata-se de uma análise da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Analisa os três grandes focos abordados, quais sejam, o conceito de autista para a norma, as diretrizes estipuladas pela novel legislação e os direitos da pessoa portadora dessa síndrome. Como destaque…

Eólica Brasil S.A. na qualidade de produtores independentes de energia elétrica. 2. Por meio da Portaria MME/SPE nº 103, de 27 de novembro de 2013, define-se a garantia física da usina em questão no valor de 12.500 KW médios para a potência instalada de 28.000 KW (fl. 06). 3. O empreendimento EOL Serra do Mel III obteve a habilitação técnica da EPE, sob o nº 13A5-446/EPE/2013, de 27 de novembro de 2013 (fls. 11/21). 4. O Consórcio Serra do Mel sagrou-se vendedora de energia no Leilão…

PORTARIA Nº 2.135, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos

dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 595 Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de…

jurídica. Os vetos presidenciais foram os seguintes: Art. 2º, VIII e alíneas: Foi excluída a definição de “terminal indústria”, tipo de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e explorada mediante autorização. Este veto visa acabar com a distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor. Art. 5º, § 1º: Este dispositivo…

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CASTELHANO CAPITULO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 1º Este regimento prescreve as normas que disciplinam o funcionamento e a regulamentação das atividades da Entidade, da diretoria executiva, do Conselho Fiscal e dá outras deliberações e disposições gerais e transitórias da Associação Comunitária dos Moradores de Castelhano - ACMC. Art. 2º Pela competência do cargo de Presidente do Executivo, fica deliberado desta em diante a…

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1 - Contribuições de competência exclusiva da União: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos Art. 146, inciso III e 150, incisos I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às…