Sobre O Art 27 As Diretrizes

esferas de governo, articuladas do nível municipal ao estadual e deste ao federal, mostra-se crucial para a gestão de riscos de quaisquer naturezas. As atividades desse sistema objetivavam, de modo categórico, reduzir os riscos de desastres que pairam sobre as cidades brasileiras. Em termos globais, a redução de risco compreende uma série de ações complementares e encadeadas, desprovidas de hierarquia ou de centralidade, embora sejam interdependentes e cíclicas, importando tão somente…

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. (Atualizada em 21.06.2004) Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência…

27/04/2015 L8080 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei…

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação…

LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8 edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da LDB cidadania e a…

DE JULHO DE 2003 12 2.2.4.8 RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004 12 2.2.4.9 RESOLUÇÃO Nº 23, DE 16 DE JUNHO DE 2006 12 2.2.4.10 RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 12 2.2.4.11 RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE ABRIL DE 2007 12 2.2.4.12 RESOLUÇÃO Nº 26, DE 06 DE MAIO DE 2008 13 2.2.4.13 RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008 13 2.2.4.14 RESOLUÇÃO Nº 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 13 2.2.4.15 RESOLUÇÃO Nº 31, DE 28 DE ABRIL DE 2010 13 2.2.4.16 RESOLUÇÃO Nº 34, DE 15 DE MAIO DE 2012 13…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira,…

Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o…

Ambientais: Leio. 9.605, de 12-2-1998. Regulamento: Decreto n. 3.179, de 2 1-9-1999.  Lei o. 9.649, de 27-5-1998: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.  Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável através de organizações da sociedade civil de interesse público: Lei n. 9.790, de 23-3-1999. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

regional com referências subregionais e locais, voltadas para a consolidação e o aproveitamento do extraordinário potencial da Região Centro-Oeste; Integrar os Estados e a União permitindo a atuação em conjunto em projetos de infra-estrutura dando diretrizes para otimizar os investimentos na região; Estar coerente com as propostas de Políticas Públicas emanadas do governo federal, e com os anseios expressos pelos governadores dos Estados e pelos segmentos sociais regionais. Objetivos …