Sobre As Autarquias E Suas Particularidades

INTRODUÇÃO Em Moçambique, as Autarquias Locais são uma forma do Poder Local definido no Título XIV, art.ºs 271 à 281 da Constituição da República e compreendem os municípios e as povoações1. Por sua vez, os municípios correspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas e, as povoações, aos territórios das sedes dos postos administrativos, aos quais o Estado pode conferir o poder de auto-governarem-se, através de órgãos representativos da sua população. Com a promulgação da…

UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Caruaru 2011 SUMÁRIO 1 – Introdução..................................................................................... 4 2 – Autarquia e suas Particularidades.............................................. 6 2.1 – Criação........................................................................................... 6 2.2 - Autonomia......................................................

Antes de discorrer sobre a questão principal deste trabalho, faz-se mister a explicação do que são as “agências reguladoras”. Agências reguladoras são necessariamente autarquias, mais especificamente, autarquias de regime especial. Ou seja, as agências reguladoras são reguladas por normas peculiares de regência de sua atuação administrativa. Não existem dispositivos legais que forneçam a previsão especifica do que são, de fato, as agências reguladoras. Dessa forma, a particularidade…

da Saúde; Fundação Escola de Administração Pública. Licitação na Fundação Privada: Autarquia: São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Ainda temos o Decreto-lei 200/1967, art. 5º, inciso I, que assim explicita: “Art. 5º Para os fins desta lei considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,…

Regis Garcia Curvelo 2011 Sumário: Introdução.....................................................................................................................4 As Autarquias e suas particularidades.........................................................................4 Hortifrutigranjeiros na merenda escolar.......................................................................5 A contabilidade Agropecuária................

sua submissão aos princípios e regras de direito público, sendo certo que, neste vigoram o princípio da legalidade, presunção de legitimidade dos atos administrativos, autoexecutoriedade dos atos administrativos e a supremacia do interesse público sobre o privado. Tais regras e princípios aplicam-se às relações jurídicas de direito material que envolvem a Fazenda Pública, não guardando pertinência com as relações das quais participem particulares. Logo, o processo que envolve a Fazenda…

órgãos são divididos em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; que prestam serviços públicos ou de interesse público, para garantir maior agilidade. As autarquias, tema escolhido para a abordagem do artigo são personalidades administrativas autônomas, concebidas por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. 2 AUTARQUIAS 2.1…

INTRODUÇÃO. 2- AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67: Art. 5º para os fins desta lei, considera-se: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Desta forma, pode-se dizer que as autarquias são…

decorre da hierarquia. No que tange aà administração indireta é válida a afirmação de que a mesma é composta por vários tipos de entidades, tradicionalmente podendo ser autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o previstos Art. 37, XIX CF/ 88 e art. 5º do Dec. Lei 200/67. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, por que exercem atividade típica de Estado e por isso gozam de regime de fazenda pública. Exercer atividade típica de…

publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a constituição de consórcios públicos. Devido, a possibilidade de os consórcios poderem ser constituídos como associação pública ou…