Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

A Aneel também homologou em cumprimento ao disposto no Decreto nº 7.891/2013, os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a serem repassados pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica no montante de R$ 40,8 milhões para a Companhia. O valor foi registrado pela Companhia como receita de venda de energia. 3.3 – Lucro líquido, geração de

Estado ou outro ente público afecta bens económicos à satisfação de certas necessidades sociais. b) Sentido subjectivo Neste sentido a expressão Finanças Públicas é usada para identificar a Disciplina Científica que estuda os princípios e leis que regem a actividade do Estado com o fim de satisfazer necessidades sociais. Capitulo II Actividade financeira do Estado 1. Generalidades A apresentação da disciplina implicou uma abordagem sintética do objecto das Finanças…

seguintes diplomas Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho; Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho; Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro; Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril; Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho; Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro; Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro; Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro; Decreto-Lei n.º…

....... 40 Máquinas e Utensílios ........................................................................................ 40 Produtos para comercialização ........................................................................... 41 4.3.1 4.3.2 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 PLANO DE MARKETING ........................................................................................... 42 Descrição dos Produtos .........................................................................................

Seo I - Do Princpio da Igualdade e Justia Social (Art 6)..............................4 Seo II - Do Princpio da Funo Social da Cidade (Art 7)...............................4 Seo III - Do Princpio da Funo Social da Propriedade (Art. 8 a 9).............5 Seo IV - Do Princpio do Desenvolvimento Sustentvel (Art. 10)....................6 Seo V - Do Princpio da Participao Popular (Art. 11)...................................6 CAPTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES (Art.…

vitoriosos por conseguir atingir mais um resultado na trajetória do caminho profissional. RESUMO Este trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica embasado no Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/99 e normatizações posteriores sobre o tema exposto. O referido estudo demonstra a importância do planejamento tributário para as empresas como fator de redução de custos, bem como a complexidade da legislação tributária, principalmente na parte relativa aos tributos…

equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público Resumo O presente trabalho analisa o sistema orçamentário brasileiro, descreve as principais características institucionais e os problemas do Plano Plurianual (PP), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mostra-se que a estrutura de planejamento montada na Constituição de 1988 cedeu às características do sistema político brasileiro: a dificuldade de formar maiorias no Congresso e os incentivos…

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES 1. Ao receber a ordem do fiscal de sala, confira este caderno com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 2. Cartão de respostas: a) Tem, obrigatoriamente, de ser assinado e não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse: b) Marque, no cartão de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item certo; ou o campo designado…

e Direito Previdenciário pela FADAP (Faculdade de Direito da Alta Paulista). 1 DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da Seguridade Social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: • PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; •…

9/2/2014 Lei Orgânica do DF - Texto Integral LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Promulgação: 08/06/93. Publicação: DODF de 09/06/93, Suplemento. Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 10.01.94 – DODF 11.01.94 Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16.05.95 – DODF 18.05.95 Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95 Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96 Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96 Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF…