Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal). Assim sendo, a seguridade social compreende: • saúde; • previdência social;…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

Secretário da Receita Federal Jorge Antonio Deher Rachid Secretário-Adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto Coordenadora-Geral de Tributação – Cosit Regina Maria Fernandes Barroso Coordenador de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio Renato Wilson Chaves Lima Junior Coordenador de Tributos sobre a Prod. e o Com. Exterior Helder Silva Chaves Equipe Técnica Supervisor Geral de Material Alexandre Serra Barreto - Cosit Supervisores de Material Alberto Pinto Souza Junior - Cosit…

no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as…

financeiras individuais da controladora  As demonstrações financeiras individuais da controladora foram preparadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem as disposições da legislação societária, previstas na Lei nº 6.404/76 com alterações da Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09, e os pronunciamentos contábeis, interpretações e orientações emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Até 31…

Não autorizada a reprodução ou venda do conteúdo desta cartilha. Distribuição Gratuita Agosto/2009 Índice LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 .................................................. 4 LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986................................................ 16 Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 ........................................... 28 LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 ........................................ 43 Resolução COFEN -…

tendência de elevação apresentada nos últimos cinco anos. As perdas líquidas (créditos baixados menos recuperação de créditos) somaram R$ 181,1 milhões. O volume de perdas é considerado elevado, na medida em que tem representatividade considerável sobre a carteira (2,9%) e também pelo volume total de provisionamento, relativamente baixo, vis-à-vis o volume de créditos em atraso e writte-offs (2,1 vezes em junho de 2010). Embora seja um banco com vocação para o crédito consignado, ainda…

tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão…

Administração Financeira => Diz respeito às responsabilidades do administrador financeiro numa empresa na gestão de dos assuntos financeiros, sendo estas empresas financeiras ou não, públicas ou privadas, grandes ou pequenas, com ou sem fins lucrativos. 5 Administração Financeira Carreiras em serviços financeiros: •Bancos e instituições afins => analistas de crédito que avaliam à concessão de empréstimos à empresas • Finanças pessoais => consultores financeiros na área de…

tributário, principalmente, para aquelas empresas que sofrem prejuízos anuais, ou para aquelas que apresentam prejuízos no decorrer do exercício. 2 - BREVE HISTÓRICO SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL Conforme a Secretaria da Receita Federal: site www.receita.fazenda.gov.br - A primeira sinalização no Brasil sobre o imposto de renda, não com este nome, surgiu no início do segundo reinado com a Lei nº 317/1843, que fixou a despesa e orçou a…