Sobre A Loas

OS CONSELHOS E A FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva Infância e Adolescência INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Plano de Ação e de Aplicação Sistema Orçamentário Nacional Hierarquia dos Instrumentos de Planejamento da Ação Governamental Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual Plano Plurianual - PPA art. 165, CF/88, O PPA estabelecerá, de forma…

Orçamentárias LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Diretrizes Orçamentárias A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento…

assalariado deu surgimento às políticas de Seguridade Social, como direito de prover proteção social a todos trabalhadores, como reivindicação dos direitos sociais. A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, “Da Ordem Social”, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social descrevendo-a em seu Art. 194 como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social…

considerado um marco quanto aos fundamentos das ações publicas para alcançar esse objetivo. vamos falar também sobre quais fundamentos político e teóricos o estado deve dispor para regulamentar as atividades econômicas a fim de garantir justiça, igualdade e liberdade na sociedade verdadeiramente democrática. Outro ponto a ser visto nesse trabalho é a regalumentação da loas como garantia de direitos sociais, pois esta inaugura uma nova era para a assistência social…

Análise de sinais x Análise de sistemas Análise de sinais Análise de sistemas Sinal de excitação (entrada) Sinal de vibração Sinal de vibração (saída) Fundamentos de Vibrações modelagem e idealização de sistemas Visão geral sobre a vibração do maquinário  Quando se está próximo a algum equipamento :  Pode-se escutar alguns ruídos e sentir algumas vibrações.  Estes dois indicadores podem fornecer as primeiras idéias subjetivas de problemas em um…

programação orçamentária e financeira e o monitoramento das metas de superávit primário surgiram em virtude da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária já constava na Lei nº 4.320 de 1964,…

interveniente, em qualquer Ação Civil Pública quando o assunto versar sobre interesses difusos ou coletivos dos idosos, a teor dos artigos 127, caput, e 129, II e III da Constituição Federal de 1988, no inciso III do artigo 82 do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, §1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). De acordo com o Estatuto do Idoso possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, quando o assunto versar sobre a defesa do interesse do idoso, dentre…

PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de…

Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e…

BENEDITA MAGALHÃES GUILHERME 366319 MARIA GLAUCELINA BRANDÃO PINTO 371480 ITAPIPOCA/CE 10 DE JUNHO 2014. RESUMO DAS IDEIAS PRINCIPAIS SOBRE A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL. Desde o século XVII, a filantropia e assistência social se associavam pela prática da caridade e dependiam de iniciativas voluntárias que partiam das instituições religiosas…