Sobre A Loas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Considerando condições políticas e institucionais, reunidas nestes anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrência de seu relacionamento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. A consolidação da assistência social como

de Ventura (1988), pela sua importância na história do Serviço Social, 1993 pode ser visto como o “ano que não terminou”. Nessa data, ocorreu a aprovação de três textos importantes pata as assistentes sociais: a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), um novo Código de Ética e a nova Lei de Regulamentação da Profissão. Esse aparato tem relação ente si, por influenciar significativamente a construção do projeto Ético-Político da categoria. Não foi por acaso que houve a mudança de Conselhos

propositura, em 27/09/1991. A Assistência Social foi prejudicada pelo atraso no processo de discussão e elaboração de propostas, articuladas por universidades e órgãos da categoria profissional (CNAS e CEFAS), ampliando gradativamente os debates sobre a área, objetivando a coleta de subsídios para formulação da lei orgânica, caracterizando-se como um período fértil de produção intelectual. Nesse movimento de intenso debate, são questionadas a burocratização e a seletividade que…

Aluno(a): Marília Junqueira Lemes Orçamento público: PPAG, LDO e LOA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina na Seção II, artigo 165, que o orçamento público brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Em Minas Gerais, o PPA é denominado Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outra distinção é a existência do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), superior ao PPA e que

AD2 – Atividade Avaliativa 2 1) Caracterize os principais sistemas que compõem o sistema de informações orçamentárias. A LOA, mesmo de um pequeno município, congrega um elevado número de decisões e informações, que precisam ser organizadas de modo a se tornarem compreensíveis, acessíveis e gerenciáveis. Isso se dá por meio da adoção de um Sistema de Informações Orçamentárias, que pode ser simples (fazendo uso de planilhas eletrônicas) ou sofisticado (fazendo uso de bancos de dados…

que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se atingir um maior controle sobre a ação do governo a contabilidade pública envolve o acompanhamento da execução orçamentária, devendo permitir o conhecimento do patrimônio público, a determinação custos industriais, caso o órgão público possua atividades industriais, o…

que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se atingir um maior controle sobre a ação do governo a contabilidade pública envolve o acompanhamento da execução orçamentária, devendo permitir o conhecimento do patrimônio público, a determinação custos industriais, caso o órgão público possua atividades industriais, o…

273 Os benefícios eventuais junto à política de assistência social: algumas considerações Gisele Aparecida Bovolenta1 Resumo Este artigo busca refletir sobre os benefícios eventuais enquanto parte do sistema de proteção social. Observa-se que na prática esta atenção encontra-se numa condição marginal junto à política de assistência social, a gestão pública e as legislações vigentes. Trata-se de um direito socioassistencial que precisa ser melhor definido, analisado e…

governo partidária. A política de Assistência Social, no campo do ordenamento Jurídico das políticas públicas historicamente é muito recente, razão pela qual, ainda nos dias hodiernos, no imaginário popular é esta política, dentre as várias existentes, sobre tudo em âmbito municipais, a destinadas às obras caritativas, quase sempre marcadas pela gestão da primeira dama e/ou por pessoas vinculadas às obras assistenciais promovidas por instituições religiosas primeiro o demisso e o ranço…

Social constituindo nos artigos 203 e 204 a base para a consolidação legal da Assistência Social que será regulamentada posteriormente através da LOAS. 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 2004 Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS) No período entre a promulgação da CF/88 e a regulamentação da área de assistência social feita pela LOAS, em dezembro de 1993, com o consequente desmonte das estruturas federais em 1/1/1995, marcou um momento de fortes tensões. A…