Sobre A Liquidação De Sentença

obrigações. As apurações de haveres, em processos de inventário e de dissolução ou liquidação de sociedades se enquadram nesta espécie. Quando da liquidação de sentença, podem surgir outras espécies de perícia contábil, no caso, a liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos. A espécie arbitramento surge quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes ou o exigir a natureza do objeto da liquidação. (ORNELAS, 1995, p.32). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ORNELAS,…

horas) não afasta a aplicabilidade da nova sistemática de liquidação à execução contra a Fazenda Pública. Depreende-se que se trata de mera falta de técnica legislativa, máxime porque os artigos alterados (604 e 605) sempre se aplicaram à liquidação de sentença contra a Fazenda Pública. Interessa-nos ressaltar pelo alcance destas singelas colocações, a dificuldade da imbricação das regras que dispõem sobre a nova sistemática de liquidação com a norma insculpida no artigo 128 da Lei nº…

transcrever a seguir: EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST. Acórdão do processo 0001331-51.2010.5.04.0221 (RO) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Participam: LUIZ ALBERTO DE…

parcialmente pago e houve notícias veiculadas na imprensa de que a 1ª Reclamada havia cessado seu contrato com a 2ª Reclamada. 34. Diante disso, o Reclamante entrou em contato com seu então empregador ........ solicitando informações e providencias sobre seu caso, eis que fora transferido para o ......... para desenvolver projeto administrativo que duraria ao menos 5 (cinco) anos. 35. A 1ª Reclamada, por sua vez, informou-lhe ter sido dispensado sem justa causa para ser recontratado…

Sentença e Termos de Conciliação Conciliação Pré-Decisória O Juiz fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Mma. Juíza do Trabalho Dra. informando a V.Exa., a seguinte tramitação: – sentença às fls. 73/76, procedente em parte; – acórdão às fls. 91/96; – trânsito em julgado em 18.10.2006 (cf. certidão às fls. 97). São Paulo, 13 de fevereiro de 2007. Vistos etc. Sentença de Liquidação: 1. Porque não impugnada, homologo a liquidação de fls. 102/109, para fixar o valor da condenação em R$ 26.243,25 valor este referente a 01.11.2006,…

Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor. 4. A estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho é constituída: Do Pleno, de Seções Especializadas e de Turmas. 5. “A inspiração sobre a assiduidade e diligência de todos os Juízes, podendo tomar as medidas necessárias para o regular funcionamento dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento”, é função do: Corregedor. 6. O Juiz, no processo civil, ordena a

Outrossim o art. 876 também da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a diferença entre a execução definitiva e a execução provisória, onde a legislação permite a execução, respectivamente, de "decisões passadas em julgado" ou "das quais não tenha havido recurso, com efeito, suspensivo". Tais dispositivos estão em concordância com o parágrafo primeiro do art. 475-I do CPC: Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou,…

ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação. 2. (OAB/SP/110°) O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação a) ( ) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova. b) ( ) de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário. c) ( ) de reparação de danos morais, sem…