Sobre A Lei De Propriedade Industrial Lei 9279 96 Marca

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário

fito de demonstrar a relação entre moda e Direito. O presente artigo atesta que as criações de moda podem ser protegidas pelo instituto da propriedade intelectual e ilustra isso com casos judiciais e extrajudiciais. Texto enviado ao JurisWay em 09/12/2013. Indique aos amigos 1 DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIES DO GÊNERO PROPRIEDADE INTELECTUAL Devido a seu notório crescimento, a moda se tornou uma indústria multimilionária, que, segundo a Associação…

presente trabalho tem o escopo de analisar a propriedade industrial e suas implicações diante do princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto,…

INTRODUÇÃO O direito industrial brasileiro iniciou em 1809, através de alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, levada a registro na Real Junta do Comércio. Após foram editadas sucessivas normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla…

que alguns impedidos sejam sócios de sociedades. 2.5.1. Impedimentos legais a) (art. 1.011,parag.1o, CC), determinados crimes. b) Servidores públicos federais (art. 117, X Lei 8.112/90) c) Magistrados (art. 36, I da LC 35/1979) d) Membros do Ministério Público (art. 44, III, da Lei 8.625/93) e) Militares (art. 29 da Lei 6.880/1980) 2. Empresa e Sociedades 2.5.2. Incapacidade Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade civil. (Art.…

Nacional da Propriedade Industrial é uma Autarquia Federal, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, esta autarquia* federal é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o Instituto agregou às tarefas tradicionais de concessão de marcas e…

Como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em…

contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 5 anos, e desde que proposta no INTER de 1 ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores a data de finalização do prazo do contrato em vigor. 4 Sobre o arquivamento de documentos pela sociedade empresária na junta comercial, assinale a afirmativa falsa. A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à junta…

tratar de empresário individual ou da forma de sociedade empresária, o nome empresarial a ser adotado deverá seguir a regra de firma ou denominação, entretanto antes de ingressar no estudo caso a caso das regras, importante tecermos alguns comentários sobre a regra de formação do nome empresarial. Não podemos confundir firma, como é vulgarmente conhecida a terminologia empresa, nem mesmo com a assinatura de uma pessoa. Devemos compreender firma como sendo uma regra de composição do nome…

PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: O Artigo 1º estabelece o objetivo da criação da Lei 9279/96, que é regular direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. E tem como finalidade orientar sua aplicação, preencher lacunas e questões que foram surgindo entre a primeira e segunda (1.005/69 - 5.772/71) edição da Lei visando principalmente à proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.