Sobre A Justiça Eleitoral

Ponto 01 - NOÇÕES BÁSICAS E CONCEITUAIS SOBRE O DIREITO A disciplina “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro profissional do Direito pode alcançar após o bacharelado. INTRODUÇÃO O homem é um animal social que convive (com-vive, vive em conjunto) com seus semelhantes, estabelecendo, logicamente, relações sociais. Dessas relações

quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (sem função…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.396 INSTRUÇÃO N° 958-26.2013.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA…

DISCIPLINA: DIREITO ELEITORAL PROFESSOR: EDIVAN RODRIGUES TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E NOTA PRIMEIRO ESTÁGIO Gardenia Brito Castro - Matrícula: 1013052228 Campina Grande – Paraíba 2014 CRIMES ELEITORAIS Ao iniciar este estudo e trabalho referente ao tema de crimes eleitorais, importante e necessário se faz fazer, um breve conceito sobre a temática abordada. De acordo com o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 (Código…

DF Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Res.-TSE nº 20.573/2000: procedimentos a serem adotados pelas missões diplomáticas e repartições consulares em situações de interesse da Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior…

Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado”. 1. Funções do Ministério Público * Como fiscal da lei – o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei, ou…

Evolução da Justiça Eleitoral no Brasil 1- 500 anos de eleições As eleições não são uma experiência recente no País. O livre exercício do voto surgiu em terras brasileiras com os primeiros núcleos de povoadores, logo depois da chegada dos colonizadores. Foi o resultado da tradição portuguesa de eleger os administradores dos povoados sob domínio luso. Os colonizadores portugueses, mal pisavam a nova terra descoberta, passavam logo a realizar votações para eleger os que iriam governar as vilas

Legislação Eleitoral. Aula 1 : Propaganda eleitoral antecipada . É de fundamental importância a propaganda para que o eleitor tenha a oportunidade de realizar um voto informado, com o devido conhecimento das propostas dos candidatos. Direito político é muito mais do que votar e ser votado envolve a participação popular, ou seja, a fiscalização da atuação dos representantes. * Conceito o desejo do candidato de antecipar a sua campanha (seu número, seus projetos etc). Conceito do…

Aproxima a Justiça do povo evitando assim, seus deslocamentos. Origina: A competência territorial. Princípio da Adequação: Trata-se da separação operada entre os órgãos judiciários. Como é chamado também? Princípio da especialização. Qual o critério que leva em conta? A qualificação jurídica da matéria sobre que versa a ação, a qualidade dos titulares da relação posta em juízo e outras circunstâncias enumeradas na lei. Como se divide o judiciário brasileiro com base neste princípio?…

introdução O poder judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no estado de direito, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da constituição com a finalidade de preservar os princípios da legalidade e igualdade,não se consegue conceituar um estado de democrático de direito sem a existência de um poder judiciário