Sobre A Justiça Eleitoral

constitucional presente consagra o livre acesso ao Judiciário. Os princípios da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV), do juiz. natural (art. 5º, XXXVII e LIII) e do devido processo legal (art. 5º, LV) têm influência decisiva no processo organizatório da Justiça, especialmente no que concerne às garantias da magistratura e à estruturação independente dos órgãos. O Poder Judiciário do Amazonas constitui-se sob concepção física e, principalmente, como instrumento de controle e…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL Processo nº 106-76.2012.6.02.0001 - Registro de Candidatura Recorrentes: Coligação Político-Partidária “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Coligação “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e

art. 543-A, § 3º, do CPC). Súmula Vinculante: art. 103-A (acrescentando pela EC 45/2004): “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual…

garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. Organização Judiciária: Conceito, conteúdo, competência legislativa A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado.Os órgãos jurisdicionais fazem parte de um elenco fixado pela nossa Constituição. - A Justiça é uma, embora se subdivida como forma…

espécies de Justiça: a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Penal Militar da União) e a Justiça Comum (Justiça Federal Comum e Justiça Estadual). A Justiça Federal Especializada, que engloba a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Penal Militar da União, cada uma delas respectivamente é responsável por julgar sobre direitos trabalhistas, julgar sobre os direitos eleitorais e sobre as penas militares. Já na Justiça Comum temos as…

373 INSTRUÇÃO Nº 1450-86.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art. 1º…

DIREITO ELEITORAL 2º ESTÁGIO AULA I – FASES DO PROCESSO ELEITORAL 18.03.2009 1 – Antes da Urna Eletrônica A)Preparatória B) Votação C) Totalização ou apuração dos votos D) Diplomação 2 – Depois da Urna Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito…

Prova de Direito Eleitoral 4 - Questões e Simulados 1 de 5 http://simuladobrasilconcurso.com.br/prova/id/prova-de-direito-eleitora... Bons Estudos vaguiinho - Minha Conta | Sair Você tem acesso até 15/01/2014 Concursos OAB ENEM Concursos OAB ENEM Ranking Concursos Ranking OAB Ranking ENEM Ranking Unificado Questões de Concursos Questões da OAB Questões do ENEM Início Concursos Abertos Provas Concursos Na Mídia Contato Prova de Direito Eleitoral 4 -…

possibilidades de combate à corrupção no processo eleitoral brasileiro. Tradicionalmente, o discurso de segurança eleitoral, até as décadas de 1970 e 1980, de um lado, era dominado pelo campo político conservador, disseminando uma concepção oligárquica de poder – uma forma de monopolizar o público como se fora privado e hereditário. De outro lado, os setores progressistas lidavam com a questão da organização eleitoral – concepção partidária da eleição - como…

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Manaus 2008 NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito…