Soberania Territorial Brasileira

PENSANDO A DIVISAO TERRITORIAL DA AMAZÔNIA BRASILEIRA E SEUS PROPÓSITOS PELOS ESTADOS DO AMAZONAS E PARÁ Wendell Teles de Lima Centro de Estudos Superiores de Tabatinga - Universidade do Estado do Amazonas, wendelltelesdelima@gmail.com Rita Dácio Falcão Centro de Estudos Superiores de Tabatinga - Universidade do Estado do Amazonas ritadaciofalcao@hotmail.com Iatiçara Oliveira da Silva Centro de Estudos Superiores de Tabatinga - Universidade do Estado do Amazonas iaticara@gmail.com…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

direitos políticos, que compunham a polis ou a república. Na Idade Média o conceito é impreciso. No Estado Moderno, passa-se de uma noção aristocrática para uma noção democrática de povo, que é visto pelo contratualismo como a fonte da lei e titular da soberania. As doutrinas de Marsílio de Pádua e Rousseau. Conceito jurídico de povo (Jellinek): conjunto de pessoas ligadas ao Estado por um vínculo jurídico permanente, que lhes confere direitos públicos subjetivos (direitos de…

Atualizado em 29 de janeiro, 2014 - 14:24 (Brasília) 16:24 GMT A decisão da Corte Internacional de Justiça de Haia, na segunda-feira, sobre a disputa territorial marítima entre Chile e Peru deu um desfecho a um dos principais conflitos territoriais da América Latina durante o último século. Mas esse não era o único ponto de disputa territorial no continente: há desde litígios que remetem à época colonial até algumas divergências que existem há apenas algumas décadas, envolvendo de…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

política, livre manifestação de pensamento ou crimes relacionados com a segurança do Estado. Essencialmente, o asilo político apresenta natureza territorial, assim, será concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo Estado, colocando-se no âmbito especial de sua soberania. A permissão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, uma vez permitido, o Ministério da Justiça fará termo no qual será anexado o…

realizadas três conferências. A primeira, em 1958, realizada em Genebra resultou na elaboração de quatro convenções internacionais. Algumas questões ficaram pendentes nessa conferência, sendo a mais relevante a não fixação da extensão do mar territorial. A segunda Conferência foi realizada em 1960 com o objetivo primordial de resolver as questões pendentes da primeira conferência. No entanto, não houve avanços nas negociações motivo pelo qual essa conferência fracassou. Foi em…

Organização territorial do Brasil no Século XVIII O território do Brasil ocupa uma área de 8 514 876 Km². Em virtude da extensão territorial, o Brasil é considerado um país continental por ocupar grande parte do continente da América do Sul. O país se encontra em quinto lugar em tamanho de território. A população brasileira está irregularmente distribuída, pois grande parte da população habita em região litorânea do território, onde se encontram as maiores cidades do país. Isso nada mais

Superior - CEAP. MACAPÁ - AMAPÁ 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 II – TERRITORIALIDADE 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 5 3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6 3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 6 3.1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: 8 3.2 - LUGAR DO CRIME 9 4 – EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.1 CONCEITO 10 4.2 – ASPECTOS LEGAIS DA EXTRATERRITORIALIDADE …

efeitos penais, consideram­ se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. (CP, Art. 5º, § 1º). O alto mar não está sujeito á soberania de qualquer estado. Regem se, porém, os navios que lá navegam pelas leis…