Soberania Territorial Brasileira

Estado Federal. 2. DESENVOLVIMENTO: O Significado de Estado Federal Estado Federal ou Federação (origem do latim: foedus, que tem como significado “aliança”, “pacto” ou “contrato”). É um Estado Soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, conhecidas como Estado Federado que se unem para constituir a Federação ou – Estado Federal, sendo que todos estes obedecem às regras de uma Constituição. Sendo que apenas o Estado Federado é…

SOBERANIA NACIONAL E MEIO AMBIENTE GLOBAL: DESAFIOS AO DIREITO DO SÉCULO XXI State Sovereignty and Global Environment: Challenges to the Law of the 21st century Ana Carla de Albuquerque Pacheco1 Resumo: O presente trabalho tem como objeto de pesquisa os danos ambientais transfronteiriços e expõe uma reflexão crítica acerca da necessidade de se aperfeiçoar a acepção clássica do conceito de soberania estatal. Temos presenciado conseqüências da degradação ambiental que excedem o…

imóveis, e acerca dos móveis a lei da pessoa se impunha porque, segundo Dumoulin, eles estavam situados no domicílio do proprietário. Já a escola francesa seguida pela escola holandesa, via na lex rei sitae para os imóveis uma expressão da soberania territorial e quanto aos móveis a lei do domicílio do proprietário decorria da variação de sua situação e confusão final com a própria pessoa (D'Argentre) ou da ficção legal (Rodemburgus) de estarem situados naquele domicílio. O direito…

tropas militares: auxiliares, ordenanças e regulares; o que se por um lado, promovia a ocupação, a conquista e a militarização desse espaço, por outro, deveria garantir a expansão do aparato estatal português, redefinindo os limites territoriais e assegurando a soberania de Portugal na Amazônia. Analisar as ações da Coroa Portuguesa na Amazônia para promover a ordenação das áreas de fronteira, considerando os discursos e práticas em torno da defesa e da militarização da região…

ESTRANGEIRO NO BRASIL O ESTRANGEIRO Reputa-se estrangeiro, no Brasil, quem tenha nascido fora do território nacional que, por qualquer forma prevista na Constituição, não adquira a nacionalidade brasileira. Há os estrangeiros residentes no País e os não residentes. Aqueles que integram a população brasileira e convivem com domínio da ordenação jurídico-política. Só estes nos interessam, para o fim de delinear-lhes a condição jurídico-constitucional. O principio fundamental é de que os…

audiência (de ser ouvido) do réu. 1.4) No caso de falso testemunho cometido em carta precatória (o processo tramita em SP, mas a testemunha é ouvida e mentiu em Natal), qual órgão julgador possui a competência territorial para julgar a testemunha pelo crime de falso testemunho? A competência territorial será do juízo deprecado (Natal), mas análise preliminar sobre delito (verificar se ele existiu ou não num momento inicial) é feita pelo juízo deprecante (pois ele tem os autos em mãos…

1 A GEOPOLÍTICA CLÁSSICA 7 3.2 A GEOPOLÍTICA CONTEMPORÂNEA 10 4 AS FRONTEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A GUERRA E A PAZ DE ACORDO COM A GEOPOLÍTICA, O PODER CENTRAL E O PODER LOCAL, AS POLÍTICAS TERRITORIAIS 13 5 POLÍTICAS TERRITORIAIS NO BRASIL 17 6 REGIONALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO 19 7 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal proporcionar

jurisdição) difere de jurisdição (poder de dizer o Direito). • Pontos em comum entre ação, jurisdição e processo: existência de conflitos de interesses e sua composição mediante a aplicação da lei. JURISDIÇÃO Função -> do Estado Poder -> soberania Atividade -> do juiz no processo Características - Caráter substitutivo: O Estado substitui a atividade particular (dos litigantes) pela atividade pública (do juiz) na solução dos conflitos de interesse. - Atuação…

transnacionais entre o particular e o Estado 181 182 184 190 11 87. Proposição da matéria Capftulo I O ESTADO 88. Três elementos Seção I — TERRITÓRIO DO ESTADO 89. Jurisdição ou competência 90. Aquisição e perda de território 91. Delimitação territorial Seção II — IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL 92. Um velho tema 93. Diplomacia propriamente dita e serviço consular 94. Privilégios diplomáticos 95. Privilégios consulares 96. Aspectos da imunidade penal 97. Renúncia à imunidade 98.…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO Memória para Decisão Nº001 ECEME (11/08/14) 1. ASSUNTO: Análise da política setorial brasileira que trata dos assuntos de defesa, concluindo sobre seu alinhamento com os preceitos constitucionais relacionados no artigo 142 da Constituição. 2. REFERÊNCIAS: XXXX 3. ANEXO: XXXX 4. ELEMENTOS DE APOIO À DECISÃO: a. Considerações iniciais Defesa é um conceito moderno, atualmente associado a segurança do Estado