Soberania Dos Veredictos

A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A Revisão Criminal é a “ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado.” (CAPEZ e COLNAGO, 2009, p. 261,). Apesar de estar prevista no Título dos Recursos, no Código de Processo Penal, a Revisão Criminal possui natureza de ação rescisória; afinal é uma ação que…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da Soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, bem como a questão da reforma em prejuízo do réu, na modalidade indireta, nos casos de apelação exclusiva da defesa objetivando a anulação de um Júri, e consequente, realização de novo julgamento. Neste diapasão, serão contrapostos dois princípios: a Soberania dos Veredictos oriunda do Tribunal Popular e a vedação da reforma da sentença para…

a exposição de conflito entre a revisão criminal e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não vemos grande impacto, uma vez que a soberania dos veredictos não é absoluta, pois se fosse, a justiça seria falha. E, de outro lado, a revisão busca a equidade em amparo a melhor decisão, buscando a justiça adequada e necessária a cada caso. Outrossim, ressalto que, o entendimento de que a revisão criminal feriria a soberania dos veredicto do Tribunal do Júri, não é absolutamente…

discutiu-se se o principio constitucional da soberania das decisões do Tribunal do Júri impediria a revisão da sentença condenatória proferida pelos jurados. Tal discussão não encontra guarida nos dias atuais, tendo em vista, que não resta dúvida que a soberania dos veredictos é preceito estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder diante da norma que visa exatamente garantir os direitos de defesa e a própria liberdade. Logo, se a finalidade da soberania das decisões do…

em seu artigo Artigo 5°, XXXVIII; sendo este instituto o efetivo exercício da chamada soberania popular. Dentre os princípios que norteiam o Tribunal do Juri estão: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Com efeito, para a questão aqui suscitada é necessário o esclarecimento sobre o Princípio da Soberania dos Veredictos consagrado no Artigo. 5°, XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal de…

beneficiar-se de argumentos de cunho moral ou religioso e, até mesmo, de aspectos de natureza sentimental, o que é defeso ao juiz togado, que não pode afastar -se da lógica jurídica. Além disso, como não necessitam indicar os fatores em que baseiam o veredicto, é possível que o jurado leve em consideração informações que não constam dos autos, mas de que teve conhecimento por outros meios. Não é demais lembrar que o juiz deve ter especial atenção, nos julgamentos pelo júri, ao dever…

A FLEXIBILIDADE DA SOBERANIA DO VEREDICTO NO TRIBUNAL DO JÚRI Geovanna Mara R. M. Melo Orientador: Prof. Luiz Carlos Bivar Jr. RESUMO Este artigo científico foi desenvolvido com o intuito de se investigar a possibilidade de aperfeiçoamento do Tribunal do Júri, mantendo-o como um tribunal democrático. Partindo da análise feita na parte histórica e no direito comparado, observa-se como é deficiente e como tem perdido sua identidade. Com o estudo feito, foi visto como há dificuldade…

Objetivos: O presente relatório tem como objetivo apresentar os questionamentos em relação à revisão criminal e à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. No decorrer deste será possível obter-se comparações entre jurisprudências e doutrinas e ainda uma visão critica sobre o assunto, apontando de forma pratica como o judiciário age frente à situação descrita e ainda uma visão geral sobre revisão criminal perante a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.

manteve o Júri como instituição soberana. A Constituição de 1937 silenciou a respeito do instituto, o que permitiu ao Decreto n. 167, de 5 de janeiro de 1938, suprimir esta soberania, permitindo aos tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos pelo mérito. A Constituição democrática de 1946 restabeleceu a soberania do Júri, prevendo- o entre os direitos e garantias constitucionais. A Constituição de 24 de janeiro de 1967 também manteve o Júri no capítulo dos direitos e garantias…

mantiveram a soberania do Tribunal do Júri, apenas com algumas modificações. A partir de 1891 foi elevado à garantia individual. 1937 – a Constituição de 10 de novembro desse ano, nada considerou sobre o Tribunal, silenciando sua atuação no cenário jurídico da época. 1938 – em 10 de janeiro desse ano, o Decreto-lei 167 , delimitou a soberania dos veredictos, permitindo aos Tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos pelo mérito. 1946 – a Carta desse ano…