rese e a soberania dos veredictos

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico vigente prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam consumados ou tentados. Uma questão com a qual os juristas tem se deparado freqüentemente diz respeito à eventual incompatibilidade entre a soberania dos veredictos, conferida pela Constituição Federativa de 1988 ao Tribunal do Júri, e a revisão criminal. E se afirmativo, quem seria competente para emitir o novo julgamento? Haveria devolução do processo para um novo julgamento popular ou o próprio Tribunal revisor faria o juízo rescisório? 1. DESENVOLVIMENTO 1.1 Possibilidades de aplicação da revisão criminal frente à soberania do tribunal do júri. A Constituição Federal, no artigo 5º, LXXV, menciona que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. E no § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Consagra, ainda, a garantia da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e o direito à liberdade (art. 5º, “caput”). Também em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c, d. Reafirmou a identidade funcional do júri. O entendimento constitucional do chamado “Tribunal do Povo”, proclama sua manutenção como lhe der a lei,desde que,…

princípios básicos que regem tal instituto, tem-se a soberania dos veredictos, que se traduz na impossibilidade de outro jurisdicional modificar a decisão dos mesmos. Por seu turno, a revisão criminal é um instituto que possui por objetivo o reexame da sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado. De certo modo, a ação revisional é uma provocação do interessado para que o poder judiciário, quebrando a intangibilidade da sentença,…

O PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E O SIGILO DAS VOTAÇÕES DIANTE DAS INFLUÊNCIAS EXTERNAS I- Da soberania dos veredictos A soberania dos veredictos, conferida pela CF no art. 5º, inciso XXXVIII, é uma das características essenciais do Tribunal do Júri, sendo que, em razão desse princípio, em grau de recurso o Tribunal não pode substituir os veredictos dos jurados, condenando ou absolvendo o réu. Errôneo, entretanto, é o entendimento de que as decisões do Tribunal do Júri são…

controverso. Isto ocorre por conta do conflito entre dois princípios: um, processual penal, que impede a reformatio in pejus e outro constitucional, que diz ser o júri soberano em seus veredictos. Corrente minoritária acredita que a proibição do reformatio in pejus aplicada ao Tribunal do Júri ofende o princípio constitucional da soberania dos veredictos. Faz parte desta corrente Julio Mirabete, nos seguintes termos: “Não pode a lei ordinária impor-lhe limitações que lhe retirem a…

princípio da soberania de seus veredictos (art.5º, XXXVIII, “c”), segundo o qual os juízes togados não podem substituir aos jurados na decisão da causa. Apesar disso, os nossos Tribunais, em sede revisional, permitem a revisão das decisões advindas do Tribunal Popular, ou seja, possibilita-se a reforma da decisão soberana do Júri por Tribunal de Instância Superior, seja para dar definição jurídica ao crime ou, até mesmo, para absolver o réu. Diante desta controvérsia, o presente…

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

um argumento central: afirmava-se que, no caso das decisões prolatadas pelo Júri, o princípio da soberania dos veredictos, estabelecido no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição da República, afastaria a regra geral da proibição da reforma para pior, ao menos no que toca à decisão dos jurados. A simplória construção doutrinária de então atentava para a existência de irremediável conflito (rectius, colisão) entre o princípio da ne reformatio in pejus e o princípio da soberania dos…

Revisão Criminal e a Soberania dos veredictos no Tribunal do Júri O presente trabalho espera que mostremos a fragilidade das premissas adotadas pela maioria das doutrinas e da jurisprudência, que justifique a possibilidade de o Tribunal revisor ingressar novamente no mérito da causa. O Júri apesar das divergências faz jus a um órgão especial do poder judiciário, onde traduz a vontade popular, como versa nossa Carta Magna em ser art.1 § 1 da CF, que todo poder emana do povo. Por tais…

Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia infringiu o disposto no artigo 5o, XXXVII, Alínea “c” da Constituição Federal, pois quando deu provimento ao apelo do Ministério Público, violou a soberania dos veredictos que vigora no Júri, já que os jurados apoiaram-se em prova favorável ao acusado. Tendo havido o…

diante do mais antigo dos crimes. Porém ainda que exista todo um aparato tanto antes quanto no momento em que se está acontecendo o júri, bem como princípios basilares sendo sempre respeitados para que se chegue o mais próximo da verdade real, não é raro acontecer casos em que o réu seja condenado injustamente por um erro judicial. Tal erro gera, para aquele que foi condenado, o direito de ter sua pena revisada por uma instância superior. E então, eis o ponto crucial ao qual buscamos…