Situação Hipotética

“Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por meios próprios. Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da sucumbência.” Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento dos honorários contratados e indique a única…

Semana 07 O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Resposta: Sim, pois à segundo art. 843, caput e § 1º da CLT é necessária a presença da parte reclamada, que poderá fazer-se substituir por gerente ou preposto. Neste sentido, a consequência do…

seu irmão, constituiu advogado para reclamar a omissão do inventariante. Instado a se manifestar, o inventariante declarou que o gado lhe pertencia e que, portanto, não haveria mais bens a inventariar, senão os declarados. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Antônio, redija a petição inicial da medida judicial adequada para atender à pretensão de seu cliente bem como para impor ao inventariante eventual cominação legal. Pedro, no…

seja, em desconformidade com a lei. Esses casos podem ser de vício material ou formal na ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou quando houver excesso de prazo. Vejamos alguns exemplos: a) Vícios materiais: quando não há situação de flagrância (art. 302. CPP), seja pelo lapso de tempo entre a prática do crime e a prisão, apresentação espontânea do suposto autor do fato à polícia, flagrante preparado ou provocado, flagrante forjado. FGV DIREITO RIO 4…

denúncia divulgada em reportagem de capa por grande jornal de circulação nacional. Contudo, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) só foi constituída mediante portaria ministerial, em 15 de janeiro de 2011. Considerando a situação hipotética acima, elabore na qualidade de advogado constituído por João de Tal, com a obediência ao prazo legal, a peça judicial adequada a obter a tutela de urgência que reverta o ato demissionário. Questões 1) Marta teve o seu…

de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei 8.213/91. * (a) Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a dependência econômica. * (b) Solange é segurada obrigatória do RGPS. Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes. * 2- Considere a seguinte situação hipotética. * (a) Lucas foi empregado…

hierarquicamente subordinados. Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se…

área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia…

TICIO em que pretende a condenação do réu a pagar soma composta de três parcelas independentes. TICIO apresentou contestação na qual admite que deve a primeira parcela e afirmou que vai pagá-la. Negou que deve a segunda e a terceira parcelas. Nessa situação, responda: a) Houve confissão ou reconhecimento jurídico do pedido? Justifique. b) Identifique o pedido imediato na petição de CAIO. 2. Um cachorro de propriedade de Mário causou sérios ferimentos a João, motivo por que este ajuizou,…

112/90 – CESPE-UnB 1 QUESTÕES – Lei nº 8.112/90 1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. [ ] a) Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b) Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da…