Sistematica De Provas No Processo Civil

das várias interpretações possíveis do direito constitucional à vida, já estava, sem dúvida, a garantia dos alimentos em si, como sendo todos os recursos necessários para a mantença da vida intra-uterina. O Código civil atual, vigente desde 11.01.2003, dizendo sobre a capacidade civil das pessoas, reconhece que ao nascituro também ficam assegurados direitos, a despeito da sua “incapacidade” de cidadão (art. 2º). Ora, então a idéia de uma Lei específica para dizer que os fetos têm…

DIREITO CIVIL PONTO 1 1. Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno…

DA PROVA Francisco Carnelutti define prova como “demonstração da verdade de um fato dada com os meios legais (por legítimos modos) ou, mais brevemente demonstração da verdade legal de um fato”. Dante da importância da prova para o processo, Carnelutti chegou a afirmar que as provas são o coração do processo, pois é por meio delas que se definirá o destino da relação jurídica processual. O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas no artigo 332, assevera: “Todos os

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 5 1. NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7 1.1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS..................................................... 7 1.2. OS MEIOS DE DEFESA DO DEVEDOR NA NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO...................................................................................................... 8 1.2.1…

III. O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91 EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, conceito em que se enquadra o INSS (Autarquia Federal), observa-se o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A teor das disposições inseridas nestes artigos, a Fazenda Pública é citada para fins de Embargos, não para pagar. Isto porque, em face da impenhorabilidade (corolário da inalienabilidade e indisponibilidade) dos bens públicos, os pagamentos se fazem

do “ICMS” incluído indevidamente em suas bases de cálculo, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela “SELIC” nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95. Consoante o disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer ainda a IMPETRANTE, sejam todas as notificações, intimações ou publicações atinentes ao feito realizadas em nome de seu advogado, ADVOGADO…, OAB… Dá-se a causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Municipio…Data…

ANTEPROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) O artigo tem por objetivo analisar profundamente as principais alterações propostas pelo anteprojeto do Novo Código de processo Civil, com ênfase à intervenção de terceiros, cautelares, provas e embargos infringentes. Texto enviado ao JurisWay em 31/07/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1. INTRODUÇÃO No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que vem com 200…

1. Origem Histórica da Tutela Cautelar 2. Pressupostos Da Ação Cautelar 1. Condições Gerais 2. Condições Específicas................................................................................................................. 5 1.3 Processo Tributário: Noções Iniciais................................................................................................ 8 1.4 A Ação Cautelar Inominada Tributária.............................................................................

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo

DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.…