Sistemas E Procedimentos Pré Falimentares

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002) 13 O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de…

viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é…

Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164 VI.3 "Leasing" 171 VI.4 "Factoring" …

todo o país. Possuem 150 funcionários dos mais qualificados, além de secretárias, boys, estagiários de Direito, pessoal de limpeza, etc. Levaram o contrato a registro na Junta Comercial a fim de que a sociedade adquira personalidade jurídica. O procedimento está correto? Opine a respeito. RESPOSTA: Não. Uma sociedade de advogados, por mais que tenha uma estrutura empresarial, nunca poderá ser considerada uma sociedade empresária. Será sempre uma sociedade simples (art. 15 L. 8906/94). E…

INTERESSE DESTES OU DO(S) SÓCIO(S) REMANESCENTE(S), O VALOR DE SEUS HAVERES SERÁ APURADO E LIQUIDADO COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE, À DATA DA RESOLUÇÃO, VERIFICADA EM BALANÇO ESPECIALMENTE LEVANTADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O MESMO PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO EM OUTROS CASOS EM QUE A SOCIEDADE SE RESOLVA EM RELAÇÃO A SEU SÓCIO. (ARTS. 1.028 E 1.031, CC/2002) DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O(S) ADMINISTRADOR(ES) DECLARA(M), SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO

físicas e jurídicas, tendo em vista sua aptidão para serem sujeitos de Direito, a dogmática analítica costuma valer-se de dois outros conceitos: o de capacidade e o de competência.  CONCORDATA: Apresenta-se no Direito como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra temporariamente.  CONSTAR: Constar dos autos, sgnifica vc reduzir a termo…

público) desde que o menor tenha pelo menos 16 anos completos. Ela não precisa ser autorizada pelo menor, mas é recomendável que ele participa do ato, a emancipação é ato irrevogável. 2 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL É Aquela concedida por sentença em procedimento de jurisdição Voluntaria, ouvindo-se o ator desde que o menor tenha 16 anos completos Ex. Menor órfão quem emancipa é o juiz e não o tutor. 3 EMANCIPAÇÃO LEGAL É aquela que deriva da própria lei idade núbil – para se casar.…

PARLAMENTAR POLICE INQUIRY IN PARLIAMENTARY INVESTIGATION RODRIGO CARNEIRO GOMES Recebido para publicação em fevereiro de 2008. RESUMO: O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP, quando estiver na qualidade de testemunha,…

Marítima. Uma vez ocorrendo a infração penal, o papel inibidor faliu. Daí temos a atuação a polícia judiciária ou polícia civil, seja ela na esfera estadual ou na esfera federal. 1.2 Conceito/Finalidade do IP Segundo Aury Lopes Júnior, é o procedimento administrativo preliminar de caráter informativo e presidido pela autoridade policial (Delegado de Polícia: artigo 144 da CR/88 c/c artigo 3º da Lei 12.830/13), que tem por objetivo apurar a autoria, a materialidade (existência do…

perguntas segundo uma estrutura lógica, abordando todos os temas pertinentes à matéria: propriedade industrial, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e contratos mercantis. X Assim, o candidato poderá preparar‑se de modo racional, enfocando as partes em que se sentir mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema jurídico codificado, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada, mas em consonância com todo o conjunto normativo. Os Autores…