Direito Falimentar

I. Sistemas e Procedimentos Pré-falimentares No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar e o processo de falência. No que se diz respeito á insolvência, a crise econômica- financeira aguda na se supera a vontade dos credores sua apresentação ao Estado-juiz para que se tome conhecimento e o transforme em um estado de direito. A falência tem via própria e se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar, o pré-falimentar. A iniciativa compete ao próprio devedor, ao credor ou qualquer outro legitimado por lei, cujo principal escopo central é prestar contas ao magistrado dos atos ou fatos reveladores da crise da insolvabilidade. Assegurada a ampla defesa e o contraditório depois de superada à fase instrutória, o juiz irá decretar ou denegar a falência. Neste ultimo caso, estará encerrado o processo pré-falencial, mas ainda não estará instaurada a falência, no primeiro caso, ao decretar a falência, o julgador colocará termo ao processo preliminar e iniciando o processo falimentar, desta maneira será com a sentença. 1. Legitimação Processual Ativa O sistema processual falimentar é um dispositivo somente se instaurado mediante a provocação do interessado. A doutrina nacional1 tem repudiado a figura da falência ex officio. Nega-se, contudo, a iniciativa do juiz no procedimento. Esse sistema dispositivo, presente na legislação, revogado no Decreto-Lei nº 7.661/45

SUMÁRIO 1.1 DIREITO FALIMENTAR 2 1.2 CONCEITO 2 1.3 CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15…

das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a…

DIREITO PENAL IV CRIMES FALIMENTARES PORTO ALEGRE – RS 2014 CRIMES FALIMENTARES Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Profº. André de Oliveira Pires. PORTO ALEGRE - RS 2014 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2.…

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

gerais, esclarecemos que processo constitui um conjunto organizado de preceitos legais que dão forma e movimento à ação; compõem de peças, termos e atos com que se instrui disciplina e promove a lide em juízo para efetivação do direito nela pleiteado. Dentro desta perspectiva, vamos analisar o processo no âmbito do direito falencial em geral. O processo falimentar O processo falimentar via de regra é extenso e demorado, visto sua grande complexidade e diversidade de interesses. Para…

SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR GOIÂNIA 2012 GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR Trabalho entregue as Faculdades Objetivo, Curso de Direito para complementação da nota de NP2. Turma: DR7A29 Profº: Ricardo Aguiar GOIÂNIA 2012 EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR…

Aula do dia – 06.06.2013 INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA 1. Introdução A falência é admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o…

ANÁLISE JURISPRUDENCIA STJ – Resp 1.094.500-DF1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.500 - DF (2008/0206665-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ABDORAL MAGNO LUCENA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…