Sistemas De Investigacao Preliminar

diligências investigatórias. A doutrina contrária à investigação criminal pelo Parquet baseia-se em dois argumentos: a exclusividade de que trata o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à Polícia Judiciária o monopólio das investigações criminais, e a ausência de legalidade (fundamento legal) para o Parquet exercer tal função. Coloca ainda que o Ministério Público é parte no processo penal, e como parte não poderia realizar investigação criminal, pois esta de ser dotada de imparcialidade.

Investigação Criminal e Ministério Público[1] Clèmerson Merlin Clève[2] “Não devemos parar de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre…

atores envolvidos, exigindo imediata intervenção pelo responsável ou pelo poder público, com necessária execução diferenciada quanto à intervenção, comunicação de risco e gestão da informação; IV - Área Contaminada sob Investigação (ACI): área onde foram constatadas por meio de investigação confirmatória concentrações de contaminantes que colocam, ou podem colocar, em risco os bens a proteger; V - Área Contaminada em Processo de Remediação (ACRe): área onde estão sendo aplicadas…

GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina…

tentativa de eliminar, reduzir, controlar ou ainda financiar os riscos, caso seja economicamente viável. 2. (F) APR compreende uma análise detalhada do sistema, podendo ser qualitativa ou quantitativa, com foco em seus componentes e que permite analisar as maneiras pelas quais um equipamento ou sistema pode falhar e os efeitos que poderão advir para o sistema, para o meio ambiente, e para o próprio componente. 3. (V) Incidente: Qualquer evento ou fato negativo com potencial para…

de 1988 assegurou ao Ministério Público a titularidade, exclusiva, da ação penal pública (art. 129, inc. I). Essa importante missão constitucional não reflete a instituição de privilégio ao Ministério Público, mas é resultado do aprimoramento do sistema processual de natureza acusatória, que proporciona ao indivíduo a segurança de não ser julgado por aquele que também acusa. Assim, elegeu-se instituição voltada à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos…

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da investigação criminal feita pelo Ministério Público, relacionando ao fator da Constitucionalidade do tema, bem como demonstrando a possibilidade do Ministério Público exercer a função investigatória criminal, conforme disposto no art. 129, VII e VII da CRFB/88, que elenca as funções do Ministério Público. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados às vantagens e desvantagens que tem o Ministério Público em favor do…

GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIANÉSIA CONCEITOS PRELIMINARES RELACIONADOS Á PESQUISA CIENTÍFICA GOIANÉSIA 2013 CONCEITOS PRELIMINARES RELACIONADOS Á PESQUISA CIENTÍFICA Trabalho apresentado à UEG – Universidade Estadual de Goiás como requisito para obtenção de nota do terceiro ano do curso de Administração de empresas. Professora: Serli de Fátima Ribeiro GOIANÉSIA 2013 CONCEITOS PRELIMINARES RELACIONADOS Á PESQUISA CIENTÍFICA Para…

GUARULHOS – SP 2013 Sistemas Processuais Penais INTRODUÇÃO Para abordarmos o tema “sistemas processuais penais” , antes de qualquer coisa, é fundamental entender o significado da palavra “sistema”. Um sistema pode ser definido como um conjunto de elementos inter-relacionados que interagem no desempenho de uma função. É uma definição tão abrangente que pode ser usada em uma grande variedade de contextos, como por exemplo: sistema econômico, sistema computacional, sistema…

análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. As investigações de infrações penais cometidas se dão por meio da chamada investigação criminal ou preliminar. Esta é formalizada por meio do Inquérito Policial cuja competência é exclusiva da Polícia Judiciária. Esta regra se excetua para os casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive…