Sistemas Competencias E Principios

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Título I - Estrutura Básica da Federação Capítulo II – Da Repartição de Competências 01. O Problema da Repartição de Competências Federativas: A distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal. “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.” (José Afonso da Silva). A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina…

aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. uso. Penhor , Hipoteca e Anticrese. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade,…

1. SUGESTÃO DE TÍTULOS E DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS POR MÓDULO MÓDULO I – 240 h Educação Ambiental Apresentação do Módulo: Este Módulo inicia o curso integrando o aluno no campo do Meio Ambiente e enfatizando a responsabilidade socioambiental daqueles que nele atuam. Possibilita seu contato com profissionais da área e oportunidades para explorar o mercado de trabalho do Técnico em Meio Ambiente, favorecendo a reflexão sobre o seu papel como educador ambiental em qualquer…

Discorra sobre os seguintes princípios: da unidade da Constituição, da máxima efetividade, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição e da proporcionalidade ou razoabilidade. Principio da unidade da constituição, considera a constituição na sua globalidade e procura harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais, da qual deve sempre considerar como preceitos integrados num sistema interno de normas e princípios. (CANOTILHO, J.J…

19011:2012 foi reeditada com um novo título: “Diretrizes para auditoria em sistemas de gestão”, substituindo o antigo “Diretrizes para auditoria de sistemas de qualidade e/ou de gestão ambiental”. O que haverá de novo? A nova ISO 19011 fornece às pessoas envolvidas na auditoria de gestão de sistemas uma boa orientação prática de auditorias relevantes para o ambiente atual. Atualmente muitas organizações implementam sistemas de gestão que abrangem várias disciplinas, por exemplo,…

Competência tributária O presente trabalho, por certo, não pretende investigar à exaustão o tema ora proposto, senão, com um mínimo de diligência, suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Assim, uma percuciente investigação do tema será deixada aos experts, cujo cabedal de conhecimento jurídico transcende o desse neófito estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio da Federação, cujos entes políticos,…

Sistema de Administração Judiciário ou do tipo Britânico – este sistema vigorou em Inglaterra, bem como, nos territórios e países inspirados no modelo político-constitucional britânico no séc. XIX, sendo que podemos dizer que permanece até aos dias de hoje. Perante este sistema a administração pública é regulada pelo direito comum, isto é, não existe nenhum direito especial para os órgãos administrativos, por isso, a administração pública e os particulares têm os mesmos poderes, visto…

que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes. A possibilidade da decorrência de uma eventual…

pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A…

tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. Defende a constitucionalidade da EC nº42/2003, refutando a tese de que a emenda seja tendente a abolir a forma federativa de Estado e identificando as alterações trazidas pela emenda como regras que visam à efetividade de princípios já presentes no texto original da CRFB/88. Critica a tese de que a LC nº123, de 14.12.2006, extrapola os limites da competência a ela…