Sistema único De Saúde E Suas Responsabilidades Perante A

de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo…

na Casa de Repouso Guararapes, filiada à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral, estado do Ceará. Era portador de transtorno mental – com sintomas de esquizofrenia. Morreu aos 30 anos. Diante da demora injustificada no julgamento da ação penal e diversas falhas e irregularidades para apurar os responsáveis pelo assassinato, os familiares de Damião Ximenes e a Justiça Global apresentaram petição contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos…

Assunto: Plano Municipal de Saúde e Planejamento em Saúde O Plano Municipal de Saúde é obrigatório perante a legislação, que o exige como requisito do processo de habilitação às condições de gestão estabelecidas pela NOB-SUS 01/96. O mais importante é saber qual o posicionamento dos gestores ante um instrumento exigido por lei e com o qual a relação é recente, muito embora, se constitua como ferramenta essencial de gestão. Para elaboração do Plano Municipal de Saúde devem-se…

direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito."(WOLFGANG SARLET, 2012, pag. 37) No que tange ao que são, de fato estes direitos humanos supracitados, tratam-se, nas palavras de Penteado Filho (2009, p. 17) de direitos como um "conjunto de…

ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA................................................ 09 2.1 LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE........................................................................ 09 2.2 BREVE HISTÓRICO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.................. 2.3 ATRIBUIÇÕES DO ENFERMEIRO.................................................................. 11 13 2.4 ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES........................................................................ 15 2.5 AGENTES COMUNITÁRIOS DE…

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Universalização do direito à saúde – É a garantia de que todos os cidadãos, sem privilégios ou barreiras, devem ter acesso aos serviços de saúde públicos e privados conveniados, em todos os níveis do sistema, garantido por uma rede…

transformação do sistema de saúde brasileiro. O que levou os constituintes a proporem essa transformação foi o consenso, na sociedade, quanto à total inadequação do sistema de saúde caracterizado pelos seguintes aspectos, entre outros: • um quadro de doenças de todos os tipos condicionados pelo tipo de desenvolvimento social e econômico do país e que o velho sistema de saúde não conseguia enfrentar com decisão; • completa irracionalidade e desintegração das unidades de saúde,…

PLANO DE ESTÁGIO 1.Identificação Estagiário: Fernanda Gomes da Silva - ead: 00339882 - 5 semestre Instituição: NASF-Núcleo de Apoio a Saúde da Família – Poções-Ba Projeto: Saúde da Família Supervisor de campo: Janne Cardoso Rodrigues Lima Cress: 4626 Período: 16/08 á 11/10/2010 Dias reservados para supervisão de campo e para orientação acadêmica Supervisão campo: Segunda-feira, Quarta e Quinta-feira. Supervisão acadêmica: Quinta-feira 2. Justificativa Este e um…

NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE/SUS – NOAS-SUS 01/02 INTRODUÇÃO A presente Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 – NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS,…

RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS No contexto jurídico social atual, podemos identificar uma constante readequação das funções do Estado perante a sociedade e seus indivíduos, bem como o tratamento do direito as prestações estatais. É fácil notar que a gama de necessitados são infinitamente maiores do que os recursos disponíveis ao Estado. Por conseguinte, não obstante os direitos fundamentais se encontrarem no topo de prioridades do moderno Estado…