Sistema único De Saúde E Suas Responsabilidades Perante A

República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Ilustríssimo Senhor WILSON DUARTE ALECRIM, SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO AMAZONAS, cuja Secretaria tem sede na Av. André Araújo, 701 - Aleixo - CEP: 69.060-000 - Fone: (92) 3643-6300, pelas razões de fato e de direito a seguir relatadas: 1. DOS FATOS JACIMARA SENA CARVALHO, a paciente é portadora de…

início da construção histórica da saúde até a atualidade, destacando o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e os ideais que levaram a sua implantação, pois ele representa uma conquista do povo brasileiro por uma saúde voltada para a universalidade, a equidade e a integralidade. No campo das políticas sociais, o Estado tem o dever de assegurar a todos o direito à saúde. Para assegurar esse direito, a Constituição Federal implantou o Sistema Único de Saúde – SUS,…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UMA PROPOSTA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SEVIÇO PRESTADO CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................... 1.1 OBJETIVO GERAL................................................................................ 1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO...................................................................... 2 REVISÃO DE LITERATURA..............................

O que é o SUS? O SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração direta ou indireta e das Fundações mantidas pelo poder público e complementada pela iniciativa privada, (Lei Federal 8.080/90). O SUS é destinado a todos os cidadãos Objetivo do SUS Dar assistência à população baseada no modelo da promoção, proteção e recuperação da saúde - para que assim busquemos meios, processos,…

organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do…

Os ideais históricos de civilidade, no âmbito da saúde, consolidados na Constituição de 1988, concretizam-se, na vivência cotidiana do povo brasileiro, por intermédio de um crescente entendimento e incorporação de seus princípios ideológicos e doutrinários, como, também pelo exercício de seus princípios organizacionais. Várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito á saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP **************, , nesta cidade e Estado, através do advogado que esta subscreve, nomeado através do Convênio de Assistência Judiciária entre a DFE e a OAB/**, ofício n /***, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea d e 7º, inciso II, ambos da lei…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Aluno (a): Míriam Sara de Resende Pardinho Curso: Comércio Exterior Data de entrega: 19/11 Período: 9O Tema: Responsabilidade Internacional Professora: Nádia de Castro Alves Valor: 5 pontos Sempre que um sujeito de Direito Internacional viola uma norma ou um dever a que está adstrito em relação com outro sujeito ou sempre que, por qualquer forma, causa-lhe um prejuízo, incorre em responsabilidade; fica constituído…

organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do…

de Assistência Social no Brasil é parte inerente do Sistema de Proteção Social mais amplo, na qual se denomina Seguridade Social, este contempla as políticas sociais de saúde, previdência e assistência social. Entendendo a importância deste tema, o presente trabalho traz uma discussão com a finalidade de ampliação de conhecimentos referentes à construção da Política de Saúde, contextualizando como eram tratadas as questões relacionadas à saúde pública antes e após a Constituição…