Sistema Tributario Nacional E Reparticao Das Receitas Tri

Regulamentares * 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas * 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal * 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada * 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário * 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade * 10.3.2.4. Densidade da Norma * 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo * …

* 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas * 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal * 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada * 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário * 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade * 10.3.2.4. Densidade da Norma * 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo *…

políticos passíveis de responsabilização por seus atos. * Existência de soberania popular. * Repartição de poderes. b) Forma do Estado Brasileiro: Federação Ou seja: formado por um conjunto de Estados-membros com relativa autonomia para se organizar política e juridicamente e regular os assuntos compreendidos por suas atribuições. Existem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que se sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no…

deputado geral para a Câmara do Império como representante daquele estado, cargo para o qual foi reeleito em 1881. Em sua atuação na Câmara do Império, redigiu o projeto de reforma eleitoral conhecido como “Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro…

................83 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada...................................................................................................................84 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário........................................84 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade..........................................................................84 10.3.2.4. Densidade da Norma...................................

................83 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada...................................................................................................................84 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário........................................84 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade..........................................................................84 10.3.2.4. Densidade da Norma...................................

................83 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada...................................................................................................................84 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário........................................84 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade..........................................................................84 10.3.2.4. Densidade da Norma...................................

42, estabelecia como necessária a matrícula do comerciante na Junta Comercial, para que assim ele pudesse gozar dos direitos atribuídos por lei. A matrícula era específica para os comerciantes titulares de firmas individuais. Posteriormente, esse sistema de matrícula foi abolido pela Lei n. 4.726/65, que instituiu o procedimento denominado de registro (art. 37,111), agora revigorado pelo novo Código Civil, com caráter de obrigatoriedade. Cabe ressaltar que esse regime da inscrição…

energética. 5 O Brasil não constitui uma exceção neste movimento. Cabe observar que, não obstante os resultados positivos oriundos da redução da dependência energética nacional e o alcance da auto-suficiência de petróleo, a condição de recurso fóssil esgotável implicará, no longo prazo, no esgotamento as reservas nacionais de petróleo. Ademais, o país é ainda fortemente dependente das importações de diesel. Neste sentido, dados os horizontes temporais definidos no Brasil 3 Tempos…

de bens e serviços comuns de informática e automação, assim definidos pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 10.520/2002, estando essas licitações franqueadas a todos os interessados, independente de desenvolverem bens e produtos com tecnologia nacional e cumprirem o Processo Produtivo Básico, definido pela Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991”. O Plenário referendou decisão do relator que, com base no entendimento acima transcrito, adotou medida cautelar consistente na…