TRABALHO PROCESSO CIVIL

PRATICADO CONTRA SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal, em seu art. 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. 2. Sendo a vida dos índios tutelados pela União, é competente a Justiça Federal para julgar o feito, não estando a Justiça Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer das infrações penais cometidas por ou contra silvícolas . Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer do recurso do Ministério Público Federal e lhe dar provimento, para reconhecer a competência da Justiça Federal. Brasília, 04 de fevereiro de 1997 NERI DA SILVEIRA - PRESIDENTE MAURÍCIO CORRÊA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 192473-0/210 ORIGEM: RORAIMA RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECLAMADO: PEDRO PAULINO CELEIRO MEGIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (RELATOR): Julgando o recurso criminal interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que declinou de sua competência em favor da Justiça Comum para processar e julgar crime de homicídio praticado por…

em… a) 1995. b) 1997. c) 2000. d) 2001. 9. Seleciona a única opção que permite obter uma afirmação correta. O desenvolvimento rural é o segundo pilar da nova P.A.C.. Os seus objetivos são: a) criar um setor agrícola e silvícola forte, aumentar a competitividade das áreas rurais e preservar o ambiente e o património rural. b) criar um setor agrícola e silvícola forte, aumentar o nível de vida dos agricultores e baixar os preços dos produtos agrícolas. c) criar um setor…

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Princípios e Definições Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Parágrafo único. Aos índios e às…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891: “Art. 83 - Continuam em vigor, enquanto não- revogadas, as leis do antigo regime, no que explicita e implicitamente não for contrário ao sistema de governo firmado pela Constituição e aos seus princípios nela consagrados.” . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934: “Art. 129. Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las.” . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937: “Art.154.…

das ditas terras, que ainda estejão dados em Sesmarias e pessoas particulares, porque na concessão destas se reserva sempre o prejuízo de terceiro, e muito mais se entende, e quero que se entenda ser reservado o prejuízo, e direito os Índios, primários e naturais senhores delas. Tal direito – congênito e originário – dos indígenas sobre suas terras, independente de titulação ou reconhecimento formal, consagrado ainda no início do processo de colonização, foi mantido no sistema legal…

Estatuto do Índio LEI Nº 6.001 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõ do Índio. TÍTULO I Dos Princípios e Definições Art.1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmonicamente, à comunhão nacional. Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmo termos em que se aplicam os demais brasileiros,…

sociedade. O êxito dependerá necessariamente do grau de comprometimento diário nessa direção por parte de todos os que atuam na questão. Todas as Constituições de nossa era republicana, ressalvada a omissão da Constituição de 1891, reconheceram aos índios direitos sobre os territórios por eles habitados: Constituição de 1934 "Art. 129 – Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las."…

a omissão da Constituição de 1891, reconheceram aos povos indígenas direitos sobre os territórios habitados por eles, evidenciaremos esse fato mostrando alguns artigos dessas constituições que versavam sobre os direitos indígenas: A Constituição de 1934 estabelecia em seu Art. 129 que “Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las." Já a Constituição de 1937 no seu Art. 154 estabelecia que “Será…

................ 19 Emissões dos sistemas de transporte ............................................................................ 20 Emissões do consumo de eletricidade ........................................................................... 20 Atividades silvícolas........................................................................................................ 22 Emissões de fontes móveis…

‘confundidos com a massa da população’ – essa população que havia sido introduzida pelo próprio sistema de aforamento e arrendamento - ...muitos aldeamentos foram extintos”. (Carneiro da Cunha,1987: 69-70)11 A este respeito ainda, Mendes Junior esclarece: “...os índios...não podiam, como é natural, praticar esses atos para o processo de legitimação e registro. Os sertanejos bons e prudentes não os hostilizavam; mas outros que descobriam suas arranchações e terras, foram criando posses e…