Sistema sócio educativo

1 PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA Michelle Cristina Taborda1 RESUMO O presente artigo apresenta uma visão focada na privação de liberdade através do internamento realizada pelo Estado, nos casos em que houver crime cometido por menor de 18 anos. A privação de liberdade teve diversos contextos históricos sendo amparado e limitado, atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Este Estatuto é uma Lei recente, ainda em processo de adaptação, que veio dar efetividade à proteção integral garantida na Constituição Federal de 1988, porém é muito criticada e considerada até mesmo utópica por diversos juristas. As posições doutrinárias sobre a eficiência e aplicabilidade das medidas socioeducativas são diversas, principalmente no que tange a eficiência e real necessidade da privação de liberdade, e se esta atua realmente como uma forma de corrigir e educar os menores retidos, já que a atual situação é de um elevado número de encarcerados e da falta de infra-estrutura. Palavras-Chave: – Privação Liberdade – Consequências – Eficácia INTRODUÇÃO O presente artigo abordará assuntos relativos à privação de liberdade aplicada aos infratores da Lei com menos de 18 anos, abordando os efeitos sociais causados por essa retirada do menor do meio social, e a eficácia no âmbito correcional no momento em que esses menores voltam ao convívio social. Objetiva expor o conceito de ato infracional, comparado com o conceito de crime, bem como as garantias que os…

direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se. Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam: 1- a sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se…

sobre execução de medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, dando nova redação à Lei n° 5.747 de 17 de janeiro de 1969, e autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul voltada à execução das medidas de proteção da criança e do adolescente. CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE Art. 1º - A Lei nº 5.747, de 17 de janeiro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação…

(pré-escolar) que é regulado pelo Ministério de Educação Ciência e Inovação, através da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) que define os princípios fundamentais da organização e funcionamento do sistema educativo, e nele está incluído o ensino público e o particular, estando definido o Pré-escolar no Capítulo III, Secção I, da LBSE. O jardim irá prestar serviços de creche e ensino pré-escolar além de outras actividades paralelas que posteriormente serão incorporadas no leque de…

A PRODUÇÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA FURB SOBRE OS PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS Elisangela Souza Campos INTRODUÇÃO: Abordar os Programas Sócio-Educativos supõe resgatar a legislação que instituiu os direitos e que deve orientar a organização de programas. É preciso reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, é produto do trabalho de profissionais de diversas áreas e movimentos sociais cujos anseios foram negociados com os parlamentares. Como toda…

compreenderem as ausências nos finais de semana e demais momentos. RESUMO Este estudo apresenta o atendimento educacional na instituição Fase analisando se seu direcionamento visa atender a legislação vigente que compreende a educação especial e inclusiva como modalidade de ensino que perpassa todos os níveis de ensino. Para tanto foi necessário caracterizar o sistema sócio-educativo e suas políticas de inclusão, bem como se dá o atendimento e manejo das necessidades educativas…

oferecer um sumário das modificações introduzidas na execução das medidas sócio-educativas em Porto Alegre nos últimos anos, mais especificamente desde 1998, tecendo, a partir daí, algumas reflexões sobre o contexto da realidade enfrentada e expondo as novas concepções que são, a um só tempo, inspiração e objetivo de todo o processo. Sem desconsiderar o ambiente de rede em que se insere, o relato verte a partir da ótica jurisdicional, ou seja, do processo de mudança da 3ª Vara do Juizado…

compreenderem as ausências nos finais de semana e demais momentos. RESUMO Este estudo apresenta o atendimento educacional na instituição Fase analisando se seu direcionamento visa atender a legislação vigente que compreende a educação especial e inclusiva como modalidade de ensino que perpassa todos os níveis de ensino. Para tanto foi necessário caracterizar o sistema sócio-educativo e suas políticas de inclusão, bem como se dá o atendimento e manejo das necessidades educativas…

início ao fim foi recorrido, pela sua importância no campo da teoria de (in) sucesso escolar. PALAVRAS CHAVES: Insucesso Escolar, Alunos, Professor e Pais. Introdução A realização do trabalho subordinado ao Tema “Factores e Analise do insucesso escolar “no ensino primário: - Um estudo feito na Escola primaria completa do Macurungo- Na cidade da Beira, o insucesso escolar é um fenómeno muito abrangente, generalizado, complexo, geralmente caracterizado pelo fraco rendimento escolar dos…

Roteiro para a Educação Especial e Apoio Educativo GOVERNO DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 1 Ficha Técnica Título: Roteiro para a Educação Especial e Apoio Educativo Edição: Região Autónoma dos Açores Secretaria Regional da Educação e Ciência Direcção Regional da Educação Divisão da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico Coordenação: Paula Luz Organização e Redacção: Carla Santos Gisela Neves Mário Medeiros Silvia Tavares Paula Luz…