Sistema Semiaberto

muito difícil afirma-se qual a função que o sistema penal cumpre na realidade social. A Criminologia e a Sociologia do direito penal contemporâneo assinalam diferentes funções. Para uns, por exemplo, o sistema penal cumpre a função de selecionar, de maneira mais ou menos arbitrária, pessoas dos setores sociais mais humildes, criminalizando-as, para indicar aos demais os limites do espaço social.” O autor diz ainda, (2004, p. 76): “Em síntese, o sistema penal cumpre uma função…

muito difícil afirma-se qual a função que o sistema penal cumpre na realidade social. A Criminologia e a Sociologia do direito penal contemporâneo assinalam diferentes funções. Para uns, por exemplo, o sistema penal cumpre a função de selecionar, de maneira mais ou menos arbitrária, pessoas dos setores sociais mais humildes, criminalizando-as, para indicar aos demais os limites do espaço social.” O autor diz ainda, (2004, p. 76): “Em síntese, o sistema penal cumpre uma função…

será o sujeito ativo do delito. Na legislação nacional, mesmo após a constituição de 1988 e a Lei n. 9.605/98, somente pode ser sujeito de crime a pessoa física. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, hoje, uma realidade incontestável. No sistema jurídico nacional, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é de natureza indireta, por fato praticado pela pessoa física que age em seu nome e interesse, aplicando-se os mesmos parâmetros dogmáticos utilizados para a…

próximo de sua habitação. § 3º Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros. A PENA DE PRISÃO Art. 46. A pena de prisão deve ser cumprida progressivamente em regime fechado, semiaberto ou aberto. Parágrafo único. Considera-se: a) regime fechado a…

jus o apenado à detração de pena referente ao período total de 65 dias, nos termos do que dispõe o artigo 42 do Código Penal. 2) REMIÇÃO A remição consiste em um benefício penitenciário, onde o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá abater a cada 03 dias de trabalho, 01 dia de sua da pena conforme definido no artigo 126, §1º, II da Lei de Execução Penal. O requerente laborou por 60 dias, sendo assim tem o direito à remição de 20 dias de sua condenação,…

único, alem do artigo 15, § único. ----------------------------------------------------------------‘’---------------------------------‘’------------------------- Aula – 21-08-2012 - Sistema progressivo: - progressão é a passagem de um regime para outro mais ameno, ou seja do fexado para o semiaberto, semiaberto para o aberto. Nos termos da sumula 491 do STJ é proibida progressão por salto. Requisitos da progressão. I – Objetivo – é o cumprimento de parcela da pena. 1/6 de crimes…

acusado, vez que houve apenas duas testemunhas. A primeira delas, o vigia Manuel Alves não foi ouvido em juízo em virtude de seu falecimento ocasionado por circunstâncias adversas e Maria Santos, afirmou que "não consegue reconhecer o réu" e "que o sistema de vigilância da agência está com defeito e que por isso não houve filmagem" demostrando claramente insuficiência probatória para vincular o réu ao fato criminoso, ensejando flagrante descumprimento ao disposto no Código de Processo…

comportamento social, de que seus autores são portadores de extremo grau de perversidade, de perniciosa ou de periculosidade e que, por isso, merecem sempre o grau máximo de reprovação ética por parte do grupo social e, em conseqüência, do próprio sistema de controle. São considerados crimes hediondos: - homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V). -…

CRIME ........................................................ 05 3 INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL DA PENA............................................ 07 3.1 METODO DE FIXAÇÃO DA PENA................................................. 07 4 SISTEMA TRIFÁSICO........................................................................ 09 5 PENA BASE....................................................................................... 10 6 ATENUANTES E…

Monitoramento eletrônico de pessoas: análise crítica acerca da legislação vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro Penal, 22/04/2013 Valmira Ferreira Santos, Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas – Secretaria de Defesa Social SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6.…