Medidas socioeducativas

Tendo em vista o clamor da sociedade pela punição mais severa de tais indivíduos, inclusive com propostas de diminuição da maioridade penal surge, entre os estudiosos, discussões que visam a encontrar a melhor forma de aplicação do ECA em consonância com o sistema penal vigente no Brasil. Alguns propõem que todos os benefícios e garantias constitucionais pertinentes aos criminosos comuns devam ser estendidos aos adolescentes infratores por analogia. Outra corrente sustenta que as medidas socioeducativas não possuem o caráter retributivo inerente às penas da Justiça Comum, posto que são eminentemente educativas, com fundamento pedagógico, constituindo um sistema de garantias autônomo. Por não haver nos tribunais, predominância de nenhum destes entendimentos, a utilização fica a critério do julgador. Temos que o Direito Juvenil deve estabelecer não só um mecanismo de sancionamento, de caráter pedagógico em sua concepção e conteúdo, mas também retributivo em sua forma. Sendo assim, a consolidação de um fundamento educacional à medida sócio-educativa é essencial para que o adolescente infrator possa ser inserido ao convívio social, após o cumprimento de medida socioeducativa e, por outro prisma, o caráter retributivo se faz necessário, visto que o Estado deve responsabilizar devidamente tais indivíduos pelos atos praticados, objetivando firmar o compromisso de garantir a pacificação social. O crescente envolvimento do adolescente em atos infracionais gera uma…

meios de que dispõe a justiça restaurativa para atingir suas finalidades . É neste modelo que se pode pôr em questão, por exemplo , as sanções restaurativas impostas por um juiz no caso em que uma das partes recusa participar de uma negociação ou quando uma das partes é desconhecida , está ausente ou morta . Modelo centrado nos processos: outros consideram que as finalidades restaurativas são secundárias e que estes são os processos que definem o modelo de justiça restaurativa . Nesta…

observa-se, então, um aumento no nível de produtividade, pelo menos á curto prazo, pois com o passar do tempo, a tendência é entender que merece de fato aquele salário acima da media de seus pares e manter a produtividade no nível anterior. Estamos a tratar sobre o sistema de troca, onde o colaborador oferece seu esforço, mas também espera ver seu trabalho reconhecido. Mas a questão crucial é: será que o que o empregador tem por justa compensação é o que o empregado entende também?Ou…

dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional. Muito se discute acerca da natureza jurídica destas medidas. Destacando a complexidade do tema, diz-se que as mesmas possuem substância penal e finalidade pedagógica. Enquanto a pena, do Direito Penal, teria caráter predominantemente retributivo, a finalidade da medida socioeducativa pautar-se-ia pela necessidade…

PARA ALÉM DA PUNIÇÃO: JUSTIÇA RESTAURATIVA, UM NOVO PARADIGMA PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS PENAIS Ana Lívia Dantas Pinheiro1 Elyne Eulália Mendonça Lopes** Andréia da Silva Costa Castelo Branco Sales*** RESUMO Em face da ineficiência do sistema tradicional de justiça criminal, o presente artigo tem o intento de mostrar a utilização da justiça restaurativa como resposta positiva à solução dos conflitos sociais, principalmente aqueles de ordem penal, além de asseverar a importância desse…

utentes Adesão voluntária dos profissionais a envolver Trabalho em equipa multiprofissional Obrigatoriedade da existência de um sistema de informação Regime remuneratório baseado no desempenho profissional Regime de incentivos Contratualização e avaliação de desempenho. USF com três modelos de desenvolvimento Ministério da Saúde aprovou lista de critérios e metodologia que classificam as USF em três modelos de desenvolvimento. O Ministério da Saúde aprovou, em despacho…

de ordem emocional. Resposta: A (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PSICÓLOGO / 2007) 2-Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e Juventude. Em…

irreparáveis prejuízos de ordem emocional. (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ? PSICÓLOGO / 2007) 2-Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e…

que vivenciam. 4. JUSTIFICATIVA O reconhecido fracasso do modelo punitivo retributivo, sua crise e notória deslegitimação, vem possibilitando uma crescente discussão envolvendo novos modelos de sistema penal. O sistema baseado no delito como ofensa ao Estado, que propõe uma retribuição do crime por um mal denominado pena, mostra-se inadequado para satisfação dos anseios individuais, não servindo de freio para os índices de criminalidade, bem como se mostrando ainda violador dos…

irreparáveis prejuízos de ordem emocional. (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PSICÓLOGO / 2007) 2-Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e…