Sistema De Livre Iniciativa Privada

Uma análise jurídica do Sistema econômico capitalista no Brasil. Subsídios para interpretação do fenômeno econômico por Sérgio Gabriel 1. Introdução A ordem econômica nacional foi disciplinada pelo legislador no Título VII da Constituição Federal dos arts. 170 ao 192, e tem como finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas por meio de mecanismos de proteção e restrição de tal exercício. Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico…

respeitável filósofo, Max Weber separa os conceitos de ordem econômica e jurídica. A ordem jurídica se atém em investigar retamente as questões ligadas à conduta de um agrupamento delimitado de algum modo, ordenando nesses preceitos as classes em um sistema lógico sem contradição. Já a ciência econômica – social considera as ações sociais que estão condicionadas pela necessidade de se nortear na realidade econômica, em suas conexões efetivas. Nessa perspectiva a ordem econômica zela pela…

Constituição Federal de 1988, no artigo 170 que diz o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais;…

Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista, que suprime a iniciativa particular. A intervenção se dá de modo pontual, apenas realizando-se para a concretização dos objetivos traçados pela Constituição Federal, visando o bem comum. Assim, o Estado pode exercer a…

sociais de conformidade com as quais se realiza o modo de produção. A posição relativa dos homens em face desses meios é que distingue os sistemas econômicos. GRAUS diz que não é correto afirmar que propriedade e contrato são instituições fundamentais do modo de produção capitalista, pois ambas não estão no mesmo plano O contrato diz respeito a propriedade privada dos bens de produção, enquanto que a empresa é a expressão dos bens de produção em dinamismo, onde se instala o capital X…

O liberalismo O liberalismo surgiu como resposta ao absolutismo, sistema onde o rei tinha poder absoluto sobre a economia: fixava preços e tarifas, além de arrecadar impostos, administrar a moeda e os metais preciosos. O Estado Liberal emergiu no século XVIII e tinha como valores principais: o individualismo, a propriedade privada, direito à livre iniciativa e livre concorrência de mercado; encontrados nos trabalhos publicados por John Locke. Foi nesse período que o capital industrial começou

artigos relacionados em sites da Internet. 2 PROPRIEDADE PRIVADA O Direito a propriedade privada é assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica do território nacional. Segundo Gregg (2006) a propriedade privada é: A propriedade privada da propriedade é o meio normativo pelo qual o princípio do uso comum é realizado. Primeiramente, a propriedade privada é essencial para o desenvolvimento da autoconfiança. Segundo, a propriedade privada nos ajuda a expressar e desenvolver…

determinação legal de assemelhar-se com o trabalho livre. Salvo raríssimas exceções, quando há trabalho nas prisões, este pouco ou em nada se assemelha ao trabalho livre. A realidade prisional está muito distante daquela pretendida pela lei. Falta trabalho nos presídios. O salário mínimo em nosso país, considerado aquém das necessidades do trabalhador e de sua família, é bem maior que a remuneração do trabalhador preso. É inaceitável que uma pessoa, livre ou não, receba somente três…

constitucionais pertinentes à função social da empresa. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES Dentre os fundamentos do Estado brasileiro elencados logo no art. 1º da Constituição de 1988 encontramos os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, condutores das atividades econômicas. Em virtude da prolixidade da nossa Constituição, verificamos, em seu texto, diversos outros dispositivos relacionados à condução das atividades econômicas. Dentre todos, verificamos…

aspectos do sistema econômico brasileiro e a oportunidade de abordar um pouco sobre o Estado como elemento normatizador e regulador das atividades econômicas. O Estado atualmente tem o seu papel de fiscalizar, incentivar, planejar e direcionar a economia nacional. O texto segue analisando os princípios constitucionais expressos e implícitos do artigo 170 (e incisos) da Constituição de 1988, com especial enfoque para os princípios da dignidade da pessoa humana, justiça social e livre…