Sistema De Livre Iniciativa Privada

função social da empresa é extremamente relevante ao desenvolvimento do sistema econômico e consequente interferência na sociedade frente aos fundamentos do Estado Democrático de Direito contemplados pelo artigo 1º e incisos da Constituição Federal de 1988.O princípio da função social da empresa perpassa o interesse particular e adentra no viés social como o meio de equilibrar os interesses da atividade empresarial e da livre iniciativa em detrimento da relação entre a empresa, o Estado…

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova

Definição Economia de mercado é um sistema econômico em que os agentes econômicos (empresas, bancos, prestadoras de serviços, etc.) podem atuar com pouca interferência governamental. É um sistema típico da economia capitalista. Diferentemente do que ocorre na Economia planificada ou Economia de estado, onde a produção econômica é dirigida pelo Estado, na Economia de mercado a maior parte da produção econômica é gerada pela iniciativa privada. Indústria, comércio e prestação de serviços…

A livre concorrência e sua relação com a livre iniciativa O princípio da livre concorrência nada mais é que um complemento da livre iniciativa. A livre concorrência enquanto “livre jogo das forças de mercado, na disputa da clientela” supõe desigualdades ao final da competição, mas parte do pressuposto de igualdade jurídico formal. Nos dizeres de Miguel Reale Júnior “a desigualdade das empresas, dos agentes econômicos, é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que

divisão do exercício do poder politico e agilizar o sistema económico, extinguindo o conselho da Republica e implementando o Tribunal Constitucional. A segunda Revisão Constitucional, em 1989, proporcionou maior abertura ao sistema económico, especificamente anulando o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas apos a Revolução dos Cravos. Em 1986 Portugal, que se encontrava incluído na Associação Europeia de Comercio Livre (EFTA) desde 1960, optou por cessar os…

QUESTÕES 1)Diferencie finanças públicas das finanças privadas, conceituando cada uma? R: A diferença entre finanças públicas e finanças privadas está nos seus aspectos a serem regulados: quando se fala em finanças privadas, se fala em alguns conceitos básicos como autonomia da vontade, livre iniciativa, isonomia, liberdade. O direito estabelece o regime jurídico de direito privado. O que marca as finanças públicas é a não autonomia da vontade, o estado coage o povo a recolher imposto de renda

dispostos no artigo 170 da Constituição Federal, que prega que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforma o impacto

Capitalismo x Socialismo O capitalismo e o socialismo representam dois sistemas político-econômicos absolutamente distintos. Em linhas gerais, o Socialismo tende ser representado por um desejo de controle coletivo de meios de produção, além de um Estado centralizador dessas relações. Em relação ao Capitalismo, o objetivo das iniciativas que concorrem no mercado é o lucro e a acumulação de capital. O socialismo tem como base a socialização dos meios de produção, o bem comum a todos e…

ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA: Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. Fundamentos da ordem econômica (art.170) Valorização do trabalho humano: harmonia entre capital e trabalho, onde a ordem…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e,…