Direito

O sistema de controle de constitucionalidade na Suíça Discurso pronunciado no dia 22 de fevereiro de 2008 pelo Excelentíssimo Senhor Juiz e Direito Federal Arthur Aeschlimann, Presidente do Tribunal Federal Suíço, perante o Supremo Tribunal Federal da República do Brasil Excelentíssima Senhora Ministra e Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Senhoras, Senhores, Eu gostaria em primeiro lugar de vos agradecer calorosamente, Senhora Presidente, por ter-me convidado a adentrar os célebres muros de vossa Corte suprema. Para mim é uma honra e um grande prazer poder me dirigir a Vossa Excelência por ocasião do “Bicentenário do Poder Judiciário Independente no Brasil”. Maior é a honra se eu comparar as dimensões respectivas do Brasil e da Suíça (aproximadamente 8,5 milhões de quilômetros quadrados em relação aos 41.000 quilômetros quadrados, 186 milhões de habitantes em relação aos 7,5 milhões de habitantes). Vocês festejam 200 anos de justiça independente no Brasil. No meu país, já se passaram mais de 700 anos que nós nos esforçamos para garantir a independência dos juízes. O Pacto federal de 1291 é o nascedouro de nossa Confederação, e foi celebrado por três Cantões, localizados no coração do país, região na qual se encontra uma parte das raízes do Excelentíssimo Senhor Ministro Lewandowski. A tônica desse pacto é a recusa de se submeter aos juízes estrangeiros. É certo que, até a criação do Tribunal federal suíço, em…

recuperam o estatuto que lhes fora retirado. “Marcello Caetano, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, pp. 9, 13, 14.” Vamos de seguida fazer uma pequena análise da estrutura política desta Confederação. O ano de 1291 marca o início da Confederação Helvética. Esta Confederação tem uma extensa história de neutralidade; este é um conceito militar, é a recusa de exercer o direito de fazer a guerra; prescinde do direito de intervenção militar, mas não de defesa. Desde 1815, que…

Européia de Livre Comércio mas não faz parte da União Europeia. Nos últimos anos, os suíços têm procurado ajustar as suas práticas econômicas às da UE, embora o país não pretenda ser membro pleno da UE a curto prazo. Berna e Bruxelas assinaram acordos de liberalização comercial em 1999. Estão igualmente a ser discutidas outras áreas de cooperação. O país é o primeiro no ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial. Serviços financeiros A Suíça é a principal praça…

Constituição Federal é de 18 de Abril de 1999 - Aprovada pela regra da dupla maioria - Possui 197 artigos - Introduziu a proibição da pena de morte Segundo a CF: • Confederação Suíça é constituída pelo povo suíço e pelos cantões • Respeita a liberdade econômica • Estabelece como línguas oficias o alemão, o francês, o italiano e o romanche - O Conselho Federal é a suprema autoridade governativa e executiva - A Assembléia Federal exerce o poder supremo na Confederação e é…

qualquer forma de organização na qual todos os cidadãos podem participar diretamente no processo de tomada de decisões. As primeiras democracias da antiguidade foram democracias diretas. O exemplo mais marcante das primeiras democracias diretas é a de Atenas (e de outras cidades gregas), nas quais o Povo se reunia nas praças e ali tomava decisões políticas. Na Grécia antiga o "Povo" era composto por pessoas com título de cidadão ateniense. Porém, mulheres, escravos e mestiços não tinham…

Conclusão.........................................................................08 Anexos..............................................................................09 até 10 Bibliografia........................................................................11 Introdução A economia da Suíça é uma próspera e estável economia de mercado, moderna para a lavagem de dinheiro, com um Produto Interno Bruto per capita maior do que o das grandes economias da…

caso concreto, mas também legisla e pratica atos administrativos. 4) Por que é necessário proceder à delimitação dos poderes do Estado? R.: Reconhece-se que o poder, exercido de forma concentrada e ilimitada, acarreta males tais como arbitrariedades, cometidas contra os indivíduos, corrupção e atentados à democracia, razão pela qual se considera necessário que deve ser delimitado e funcionalmente repartido. 5) Qual a origem histórica da separação de poderes? R.: A separação de…

Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em espécie:…

CIÊNCIA POLITICA  DEMOCRACIA DEMOCRACIA AQUELE EM QUE O PROPIO POVO GOVERNA. DEMOCRACIA DIRETA: PARA DEMONSTRAR QUE E SO APARENTE A DECISAO DO POVO. SO SE MANTEM LADSGEMEINDE NAQUELES CANTÕES SUIÇOS MENOS POPULOSOS. O TRABALHO DESSAS ASSEMBLEIAS E APROVAR OU DESAPROVAR O QUE FOI ESTABELECIDO PELO MESMO CONSELHO. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POVO POR MEIO DE MANIFESTAÇÕES COLETIVAS. A PARTICIPAÇÃO DO POVO TEM LIMITAÇÃO NÃO PODENDO ABRANGER TODAS AS…

....16 8 Divisão das competências duvidas frequentes..................... 19 9 Conclusão..................................................................................23 INTRODUÇÃO 1. FEDERAÇÃO NORTE-AMERICANA O federalismo surge com as colônias britânicas, com regimes jurídicos próprios. Pretendiam fundar simples democracia, mas…