Sinopse Processo Penal

PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 Código Penal Em Qualquer fase do Inquérito Policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. A prisão preventiva, decretada pelo juiz competente quando presente os requisitos legais, pode ser levada a efeito em qualquer fase do inquérito ou do processo (art.311). Atualmente, entretanto, na fase de inquérito tem…

ou existem outros fatores subjacentes? 2. Estudos realizados concluem que a incidência de violência conjugal é semelhante tanto em casais de sexo diferente como do mesmo sexo. Concorda, e porquê? 3. Em 2007, na sequência da revisão do Código Penal, o crime de violência doméstica passou a abranger pessoas do outro ou do mesmo sexo com quem se mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. Esta revisão teve impacto na comunidade LGBT, ou ainda existe o

DETRAÇÃO PENAL COM BASE NA NOVA LEI N. 12.403/2001 CIDADE 2014 JULIO APARECIDO DA SILVA A DETRAÇÃO PENAL COM BASE NA NOVA LEI N. 12.403/2001 Trabalho apresentado à Disciplina de Metodologia Científica, como um dos requisitos para avaliação parcial do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação – Orientador: CIDADE 2014 JULIO APARECIDO DA SILVA A DETRAÇÃO…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho…

lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo. © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 1

Brasil, estima-se que podem ser encontradas de 170 a 217 mil pessoas em trabalho análogo ao de escravo. Os registros não param por aí. A partir de portaria lançada em 2003 pelo Governo Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou o processo de listagem de empresas em que eram reportados e comprovados casos de trabalhadores em regime de escravidão. A chamada “Lista Suja do Trabalho Escravo”, atualizada semestralmente pelo órgão, hoje já conta com 571 empresas…

Habeas Corpus trata-se de ação constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa…

seja trancado o inquérito policial. (1,0) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... PROCESSO N.º ......... CASSIMIRO SIMÕES, cuja qualificação já é conhecida nestes autos, vem, através de seu procurador, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no art. 581, inciso X do Código de Processo Penal, posto dissentir, concessa venia, da respeitável decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrada perante este juízo. …

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do Direito Público que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “Jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. DIREITO PENAL OBJETIVO O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando

FACULDADE DE DIREITO – UFG DIREITO PROCESSUAL PENAL ATIVIDADE PROGRAMADA - FILME JUSTIÇA VERMELHA GOIANIA 2014 Sinopse O Filme americano, tem como protagonista Jack Moore (interpretado por Richard Gere), que se encontra em país estrangeiro para fechar um contrato com o Departamento de Cinema, Filmes e Televisão do governo Chinês. Jack é o advogado da corporação americana interessada na transação. Durante sua estadia no…