Sinal Vermelho

supostamente ultrapassado o sinal vermelho de semáforo. As razões de fato e de Direito são expostas a seguir: DAS ALEGAÇÕES Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, avançar o sinal vermelho no semáforo ou de parada obrigatória, prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se mister informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na mudança do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo e não no vermelho havendo flagrante equívoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infração. A lei é clara e fala em avanço de sinal vermelho e não amarelo pelo que a discricionariedade do agente autuador não chega ao ponto deste escolher qual a penalidade deve ser imposta, ademais, a legislação não prevê como infração passar na mudança do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo, o que verdadeiramente ocorreu. Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo está irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infração, deveria ter sido o veículo multado por ter passado na mudança do sinal luminoso, sinal amarelo, e não no vermelho.…

Ausência de Prova Inequívoca. Do auto de infração lavrado, em momento algum há prova de que o Requerente ultrapassou o sinal vermelho, sendo mostrada na foto apenas a placa do veículo, a data e a hora do suposto avanço ao sinal. Desta forma, não podem os agentes de trânsito autuar alguém sem a devida prova no auto de infração de que a mesma ocorreu. De sorte, de acordo com a PORTARIA 16 de 2004 do DENATRAN, em seu artigo 6º diz o seguinte: Art. 6º O sistema automático não metrológico…

-------------- CNH: --------------- Unidade Federativa: ------------------- Endereço residencial: ------------------------------- III - AUTUAÇÃO A recorrente foi notificada por avançar o sinal vermelho do semáforo – fiscalização eletrônica no dia --------, por volta das 22:07 horas, quando transitava na ------------ – Próximo ao Hospital -----------, ---------------- - MG. IV DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a notificação em anexo, no dia ...... às ..............o…

ou por falta de conhecimento da legislação de trânsito, ou de má-fé. 3 - Ocorre, Meritíssima Junta, que jamais cometi a infração que me é imputada. Jamais avancei o sinal vermelho do semáforo da Borges de Medeiros, no lugar apontado no auto, próximo ao Tribunal de Justiça. Mais ainda, nem mesmo avancei o sinal amarelo, ainda que a legislação me concede essa faculdade. 4 - Como resido na Rua Otávio Dutra, bairro Santa Tereza, e obrigado a usar, sistematicamente, a Borges de Medeiros para…

Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modifica pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em minha defesa o seguinte: Tenho a alegar em minha defesa, que o local apontado da infração, é uma das principais vias desta cidade e portanto, muito movimentada. Não me…

desrespeito norma contida no artigo 208 do CTB, a saber avançar o sinal vermelho do semáforo. Cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e três reais),cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário. Totalmente improcedente o citado Auto de Infração de Trânsito (AIT), como restar provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige O autor da presente defesa, condutor do veículo, recorda que o trânsito…

supostamente “AVANÇADO O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO”, na “AV. XXXX X X – SENT. AV. XXXX”, às 19:51:59hs. Sucede que, jamais o segundo Requerente praticou a conduta indicada, muito menos no dia e local antes declinado, de maneira que a autuação em apreço não pode subsistir, impondo-se seu cancelamento. 3) DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. Aplicando-se o princípio da eventualidade, ad argumentandum, por mero amor ao debate, ainda que a requerente…

minha propriedade, avançou o sinal vermelho do semáforo. Em vista disso apontou-se violação do Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Primeiramente, como recorrente, entendo o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no…

vem primeiramente informar que embora proprietário, não era ele o condutor do veículo no momento da autuação, mas seu sobrinho, Beltrano de Tal. Apresenta a defesa, portanto, Beltrano de Tal, conforme informa tempestivamente, sendo o condutor na data da presente autuação, razão pela qual é autor da presente peça. 1.2. DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário, do veículo (Marca e Modelo do Veículo), placas XXXXXX, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ. Eu, XXXXXXXXXX SILVA, RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX CNH nº XXXXXXXX, residente a rua Lions Club nº 627 bairro: XXXXX na cidade de Juazeiro do Norte – CE . Proprietária do veículo IMP/FIAT DUCATO MAXI, de placas: XXXXXXX/CARGA. Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações de…