Simulação Absoluta E Relativa Direito Civil

ora, conceituemos o instituto.[iii] O Código Civil brasileiro trata em seu artigo 505: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Já o direito português trás no diploma civil[iv] no art. 927º que “diz-se a…

INTRODUÇÃO No decorrer desta pesquisa, será destacado os elementos dos defeitos dos negócios jurídicos existentes no nosso Código Civil. Como temos o conhecimento, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana que pode trazer relações no âmbito jurídico. Sendo assim, o ato jurídico primordialmente um ato de vontade, para que ele se torne possível, é essencial que tal vontade seja externada livremente e conscientemente. Do contrario, faltaria o elemento mais importante do ato…

dos outros envolvidos, que também se negaram a dar anuência a revogação. Ante o exposto a Requerente socorre ao Pode Judiciário para ter resguardado o direito de sua moradia. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO/COAÇÃO Exa., o art. 147, II do Código Civil dispõe que “ É anulável o ato jurídico: II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude”. Pois bem, depreende-se do dispositivo legal supracitado que a vontade é a mola propulsora dos negócios ou atos jurídicos, e assim…

maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conher-se. Falsa compreensão da realidade. (139 C.C.) O Erro de Direito: é quando a pessoa de boa fé se compromete a importar produto proibido por lei, e ao verificar tal proibição, pode pleitear a anulação do contrato, ex: compra de pneu remolde, sem saber que ele esta proibindo. Requisitos do Erro de Direito 1. Boa-fé do enganado; 2. Falsa compreensão da realidade (erro de fato) ou desconhecimento da realidade…

DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão no

outra parte é irrelevante); b) BILATERAIS: duas manifestações de vontade coincidem com o mesmo objeto. Subdividem-se em: bilaterais simples (somente uma das partes aufere vantagens e a outra os ônus. Ex.: doação) e sinalagmáticos (há reciprocidade de direitos e obrigações, ônus e vantagens recíprocas); c) PLURILATERAIS: mais de duas partes, porém, cujas deliberações não decorrem do resultado unanime das vontades, ou seja, não há uma convergência de interesses, mas deliberações…

vontade; admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (exceções: aceitação e renúncia de herança); mas que não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal (ex.: direitos de família e direitos personalíssimos). ELEMENTOS ACIDENTAIS: condição, termo e encargo (ou modo) CONDIÇÃO: Conceito: observar art. 121 do Código Civil Requisitos: futuridade e incerteza CONDIÇÃO: Espécies: 1) quanto à licitude: 1.1) lícita: CC, art. 122, 1ª parte 1.2) ilícita: CC, arts. 122, 2ª…

de ascendente para descendente exige o consentimento dos demais. A DOAÇÃO NÃO; Objeto lícito (de acordo com o ordenamento jurídico) - abrange a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes); Objeto possível (realizável no mundo dos fatos e do direito) -Está contida no conceito de licitude. A possibilidade física é analisada apenas com relação ao objeto e não com relação à pessoa que irá desenvolver a atividade. Exemplo: colocar toda a água do oceano dentro de um copo, construir uma…

DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo e anulável. Nulidade absoluta São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: * A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado…