ilicitude

de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Considerando que a norma civil não estabelece prazo decadencial ou prescricional específico para a hipótese de nulidade do negócio jurídico, tem-se que este é imprescritível para fins declaratórios, ao passo que para as ações condenatórias, incide a regra geral do art.205 do Código Civil. MÉRITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO AQUISITIVA COMO TESE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXPRESSOS NA NORMA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E, EM CONSEQUÊNCIA DE BOA-FÉ. SIMULAÇAO QUE TORNA NULA A ESCRITURA PÚBLICA, NAO HAVENDO CONVALIDAÇAO. TESE DE USUCAPIAO RECHAÇADA. Se o…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. XXXXXXXXXXXXXXX vem, por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandatos anexo, onde recebe intimações e comunicações de estilo no endereço constante no rodapé da inicial, com base nos artigos 167 do Código Civil c/c artigo 205 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx – ESTADO xxxx. Processo de nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade por Simulação de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Escritura Pública em epígrafe, que movem em face do xxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar, em forma de memoriais, suas…

Simulação Simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Simular significa, fingir, enganar. Negócio simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. Não é vício do consentimento, pois não…

primeiro imóvel. O Feirão da Casa Própria é uma oportunidade importante nesse processo porque traz toda a comodidade aos clientes. Entretanto, é preciso estar atento para conseguir fechar um bom negócio. Estar bem informado é o primeiro passo para realizar um excelente investimento financeiro e na qualidade de vida, para você e sua família. É exatamente por isso que este material chega até você. Para a Zampieri Imóveis, que está presente no mercado há 20 anos, a escolha da…

três anos, por se encontrar deparado com a ruína dos seus negócios e um acumulo de dívidas, estava alienando os seus bens para satisfazer os seus credores e destinando parte do seu patrimônio aos seus irmãos. Acontece que Bruno possuía um terreno não edificado, localizado em Vitória, situado a 50 metros da atual residência de dele, o qual ele simulou uma celebração de contrato de compra e venda no valor de R$100.000,00(cem mil reais) com a sua irmã, MADALENA BARRETO, para que o referido…

ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido, qualificação e endereço); (nome dos parentes - irmãos que foram transferidos os bens - qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas: I - A SÍNTESE DOS ATOS FRAUDULENTOS POR…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -Impossibilidade de divisão de imóvel.- Origem do condomínio é a inexistência de partilha em separação judicial. Impossibilidade do exercício do direito de propriedade concomitantemente. Reafirma o pedido de venda do bem. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE .... Autos nº .... DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ......................................................., já qualificado nos autos acima epigrafados vem, com acatamento e respeito,…

1997. Diante das circunstâncias, mister se faz destacar a origem do título extrajudicial que embasou a propositura da mesma, qual seja, um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado à época do desligamento do Sr. Edivaldo Pereira (ora Executado) do cargo de Diretor-Presidente da Embargada, sendo os valores que ali constaram oriundos de apuração realizada após a descoberta de inúmeras fraudes e desfalques por ele praticados quando do exercício de suas funções. 3. Após…