Simulado Sobre Processo Cautelar

JUIZ sobre a existência ou não de uma situação fática. Meio: instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. Art. 157 – “São inadmissíveis (...) as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma situação fática. Ex. art. 593, III, d – caberá apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do…

Babilônia; a famosa compilação de Justiniano etc. São fontes históricas do Direito brasileiro, por exemplo, o Direito Romano, o Direito Canônico, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, o Código de Napoleão, a legislação da Itália fascista sobre o trabalho. 3) Fontes formais: seriam a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. O Estado cria a lei e dá, ao costume e à jurisprudência, a força desta. O positivismo jurídico defende a idéia de que fora do Estado não há…

senhorio, locador ou adquirente do prédio, demande o locatário de prédio urbano e rural, a fim de compeli-lo a desocupar o imóvel, quando este injustamente se recusa a restituí-lo. Ação Ordinária – Assim se denomina a ação quando é rituada pelo processo ordinário, isto é, o procedimento comum a todas as ações que não tiverem, em virtude de princípio legal, rito próprio ou especial. Ação penal – Possui duplo significado: a) é o meio de se pedir a satisfação da pena convencional ou legal,…

também em todas as outras que levam ao processo de execução, é preciso que o Julgador jamais perca de vista o princípio contido no artigo 620 do CPC que exige que a execução se faça da forma menos onerosa para o devedor. Nas palavras do Ministro Teori Albino Zavascki, acompanhado pela C. 1ª Turma do STJ no julgamento do AGA 483.789/MG, "1. O artigo 620 doCPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim…

503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099,…

atividade entre os brasileiros. Por outro lado, as normas aplicáveis no combate às milícias não trazem o retorno necessário, para conter esse tipo de organização criminosa. Este estudo refletirá sobre as causas e as consequências das organizações milicianas, qual o papel e a responsabilidade do Estado nesse processo, responsabilidades, bem como a repercussão desse crime na sociedade. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

........................................................................................28 7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. ...................................................................................................30 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .................................................................................................32 9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. ................................................................

reposição de rend a dos seus segurados contribuintes quando não mais puderem trabalhar; e b) evitar pobreza entr e as pessoas que, por contingências demográficas, biológicas ou acidente não possam participar; por meio do mercado de trabalho, do processo de produção da riqueza nacional. Hoje, todavia, alega-se que a Previdência Social é uma importan te causa do desempenho econômico insatisfatório de muitos países. O questionamento do papel e da função da Previdência Social…

se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein. RESUMO O presente estudo versa sobre o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua aplicabilidade nos diversos ramos do direito, dentre os quais, o Direito Empresarial, o Direito do Consumidor, o Direito Civil e principalmente o Direito de Família. Debruçou-se ainda sobre a modalidade inversa da aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua aplicabilidade,…

Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI N° 8.112/90 EXERCÍCIOS HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI nº 8.112/90 – SIMULADO CESPE 1 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser…