Simulado Crimes Contra A Vida

atos de falência, de que trata o art. 94, III, da LF, os seguintes atos: a) Liquidação precipitada: se o empresário promove a liquidação de negócio de forma abrupta incorre no tipo legal; b) Negócio simulado: se o empresário tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simulado, ou, ainda, tenta alienar, parcial ou totalmente, o seu estabelecimento empresarial, estará incorrendo em compor‑ tamento tipificado como ato de falência (art. 94, III, b). c) Alienação…

governo já havia segregado a saúde, a educação e outros serviços públicos, fornecendo aos negros serviços inferiores aos dos brancos.2 O apartheid trouxe violência e um significativo movimento de resistência interna, bem como um longo embargo comercial contra a África do Sul. Uma série de revoltas populares e protestos causaram o banimento da oposição e a detenção de líderes antiapartheid. Conforme a desordem se espalhava e se tornava mais violenta, as organizações estatais respondiam…

com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o fato praticado implicar apenas violação a lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe indevido (§ 1º do art. 316 do Código Penal) Ilícito e Sanção:

em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. De acordo com o artigo 113 do CTN, pesa sobre o contribuinte, dois tipos de obrigações tributárias: as acessórias e as principais. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador do tributo, e tem…

tributária muito elevada. Também passar a vislumbrar as principais diferenças acerca da elisão e da evasão fiscal. 8 1) NORMA JURÍDICA Podemos definir o direito como sendo um conjunto de normas e princípios que regula, de forma coercitiva, a vida social, devendo expressar igualdade, liberdade e fraternidade que são princípios garantidos na constituição federal como fundamentais. Miguel Reale diz que a palavra direito pode ter diversos sentidos, numa visão…

foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação…

Disciplina: ÉTICA (Dec 1.171/94) Prof. WELLBERT COSTA Simulado de Ética na Administração Pública 1. Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público,…

complementares de natureza prática cotidiana do sistema judiciário, com apresentação de relatório descritivo sobre os estudos e trabalhos realizados. 6.4. A avaliação compreenderá análise do processo e do produto, mediante aplicação de provas, testes, simulados, participação em seminários, trabalho jurídico-científico de conclusão de curso, ou uso de outros instrumentos adequados à análise de aprendizagem de conteúdos, desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes…

SENTIDO AMPLO, CLASSIFICAÇÃO, AQUISIÇÃO E MODIFICAÇÃO E DEFESA DE DIREITOS FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO:- Fato Jurídico é aquele acontecimento que produz conseqüência jurídica.” Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio. Pode decorrer da ação humana. Quando decorre de ação humana, denomina-se ato jurídico, que se…

Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Luciana Aparecida Alves Análise dos Programas de Segurança Contra Incêndio em Favelas na Cidade de São Paulo. São Paulo 2014 Luciana Aparecida Alves Análise dos Programas de Segurança Contra Incêndio em Favelas na Cidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, como parte dos requisitos