Sigilo Profissional

votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de…

denúncia de crime de ação pública incondicionada, etc.). Segredo é a informação sobre fato, coisa ou circunstância que deve ficar restrito por lei ou vontade das partes, ao conhecimento de uma ou poucas pessoas, por necessidade expressa ou implícita do sigilo ou pela possibilidade de causar dano moral ou econômico a terceiro. Tipo subjetivo: O dolo contido na vontade livre e consciente de divulgar. Inexiste punição a título de culpa. Consuma-se no momento da conduta, mesmo que não…

administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;…

ApresentAção O tema do aborto suscita questionamentos morais. Poucos são os profissionais de saúde dispostos a atuar nesses serviços, o que facilita a emergência de sentimentos de solidão, abandono ou estigma pelas pessoas responsáveis pela assistência. Por isso, o foco deste documento é a ética no atendimento, visando ao cuidado das mulheres que buscam os serviços e os profissionais dessas equipes. Nosso texto é composto de catorze eixos temáticos: direitos sexuais e direitos…

das diferenças; • Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; • Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; • Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos…

discussão das diferenças; > Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; > Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; > Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a…

discussão das diferenças. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas e compromisso com o constante aprimoramento intelectual. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral…

A atualização enriquece com novas demandas e desafios Renovar um código de ética profissional significa atualizar as referências para o desempenho de uma profissão a partir das mudanças da sociedade. Um código de ética é um acordo coletivo de um conjunto profissional sobre as regras orientadoras da profissão. São preceitos que devem ser utilizados pelos profissionais para tomarem suas decisões sobre suas condutas no exercício da profissão. Servem também como parâmetro para julgar, no…

|c| |]| A OAB requereu ontem (17) ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, "por atentado às prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94)" e por "flagrante desrespeito a disposição expressa na Lei Orgânica da Magistratura (artigo 35, I, da Lei Complementar nº 35/79)". A reclamação disciplinar proposta pela OAB é…

conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais; c) acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código; g) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto pendurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência; i)…