Sigilo Médico

MAUS-TRATOS Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Conceito O tipo descreve a conduta omissiva de deixar o médico, professor ou…

PRÁTICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 1. INTRODUÇÃO O presente artigo abordará os conflitos entre direitos fundamentais na prática da inseminação artificial. Faz uma análise quanto o direito aos filhos de conhecerem sua ascendência genética e o sigilo dos doadores ao banco de sêmen. A procriação natural, advinda da relação sexual, foi desde os primórdios da humanidade o único vínculo de filiação. Com a evolução humana e os avanços científicos, a frustração de não poder ter um…

mercadoria, o dinheiro); 3 - Causas ligada às condições sociais de vida ( a moradia, a higiene, o vestuário e, principalmente, a alimentação); 4 - Causas ligadas a outras condições de vida diretamente associadas aos recursos e serviços de cura (atendimento médico e acesso a medicamentos). Com a moderna ideologia progressista de hoje, somente aumenta ainda mais as diferenças entre ricos e pobres, a ética precisa constar na lista de nossas mais caras exigências públicas, a ética da…

medica conhecido, e nele ainda há a vinculação da ética com religião como consta nas primeiras frases do juramento em que o invocamento de deuses gregos e romanos. Nele consta também os deveres e proibições do medico e prezava pela prudência. Aristóteles – filósofo que aconselha ao médico mostrar-se afável, prudente e generoso – procura mostrar que é justa a conduta igual para indivíduos iguais, bem como a desigual (beneficiando o mais fraco) entre indivíduos de posições sociais…

identifique depois copie e cole) SEMELHANÇAS Código deontológico: CÓDIGO DEONTOLÓGICO DOS ADVOGADOS http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artig o.aspx?idc=31559&idsc=47567&ida=47511 Código deontológico: CÓDIGO DEONTOLÓGICO DOS MÉDICOS http://ldf.planetaclix.pt/codigo_med.htm 1. IDONEIDADE Artigo 8.º (Discussão pública de questões profissionais) 1. O advogado não deve discutir, ou contribuir para a discussão, em público ou nos meios de comunicação social,…

nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura…

considerado imprescindível para o procedimento processual. 2 – Quais as diferenças entre o perito e o assistente técnico? O perito oficial é perito no sentido de ter a atribuição legal de assessorar a autoridade em matéria técnica, é o sentido médico-legal do termo. Já o assistente possui um conhecimento mais aprofundado em certas áreas sendo muitas vezes mais capacitado que o perito oficial. 3 – Comente sobre a perícia psicológica especificando-a por áreas. A perícia…

de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando que o Código Penal Brasileiro estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, previsto no inciso II do artigo 128, que ele seja praticado por médico e com o consentimento da mulher; Considerando que o Ministério da Saúde deve disciplinar as medidas assecuratórias da licitude do procedimento de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei quando realizado no âmbito do SUS; e…

humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII - receber o…