Sigilo Médico

EXPRESSÃO - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (incisos: IV, V e XIV). CRENÇA - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a…

118/D | Marcos José Taborda | III SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA É vedado ao Médico do Trabalho, sob pena de violação de sigilo médico profissional, disponibilizar, à empresa ou ao empregador equiparados à empresa, as informações exigidas no anexo XV da seção III, SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA, campo 17 e seguintes, do PPP, previstos na IN nº. 99/2003. Fica o Médico do Trabalho responsável pelo encaminhamento das informações supracitadas…

função; c) autonomia artigo 11 - III. exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços; IV. respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar; d) justiça Art. 14 - Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico:…

favorecida com licitações e superfaturamento de contratos com os Correios.Junto com outras empresas decidiam que iam ser a vencedora em suas licitações e dividiam os lucros e além disso acertavam antes o valor dessas licitações.A empresa teve quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal pela CPI dos Correios. Questão 9. (0,5) (Tema 2, página 182-183 – Caderno de Atividades ) (ENADE, 2006 - Administração). A Companhia Industrial de Tratores está estudando transferir sua atividade…

equilíbrio psíquico, onde alternadamente se comportava de modo estranho, ainda assim teve um relacionamento com uma estudante e posteriormente um filho, mas sua doença se manifestava cada vez mais reservadas de alucinações mas sempre mantendo absoluto sigilo quanto a sua companheira. Posteriormente sua companheira ficou grávida e Nash indescritivelmente ressaltava estar sempre sendo seguido pelo seu chefe criado por sua imaginação, logo não correspondiam suas…

Vejamos o art. 1º do Decreto: Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.…

Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado. 2. Afirma a argüente que a interpretação dos arts. 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, como impeditivos da antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de gravidez de fetos anencefálicos, viola os…

O sigilo profissional e a responsabilidade civil Existem grandes semelhanças entre o advogado e o ministro religioso, pois ambos possuem a obrigação de guardar o sigilo oriundo de uma confissão. Entretanto, ao advogado cabe manter o sigilo em fatos ocorridos com seu cliente quando insurgem nos motivos expressos no Código de Ética dos Advogados. No tocante, o sigilo do advogado está previsto nos artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, enquanto o sigilo do ministro

Técnico em Administração, na disciplina de Informática com o tema Ética Profissional Orientador. CIDADE DATA RESUMO O técnico em Administração exige muito a ética profissional dos profissionais desta área, devemos ser éticos e ter um grande sigilo em certas situações da empresa onde trabalhamos. Palavra Chave: Administração, Ética Profissional. SÚMARIO 1.0 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 05 2.0 ÉTICA…

INFORMAÇÃO GENÉTICA – QUESTÕES ÉTICAS • • • • • • • • A privacidade e confidencialidade: quais os limites? As seguradoras e o empregador têm direito a conhecer esta informação? No entanto… será que a privacidade abrange o círculo da família? O sigilo médico: pode ser quebrado? No entanto, será uma atitude responsável permanecer na ignorância? Comercialização de testes genéticos: benefícios versus malefícios Qual a utilidade dos testes genéticos? A quem pertence o DNA? Deve ser…