Sigilo Médico

nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

exemplo) e por isso é "convidado" pelos colegas da equipe de saúde a se afastar das suas funções. Ou ainda episódios ocorridos em serviços de saúde onde atuam médicos e odontólogos onde os integrantes da equipe médica sonegaram dos odontólogos o diagnóstico de AIDS dos pacientes encaminhados aos dentistas, sob o pretexto de estarem preservando o sigilo profissional. Atrás de tais posturas existe ignorância sobre o conhecimento e a responsabilidade técnico-científica dos odontólogos e uma…

das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos; III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - utilização de meios de comunicação…

as formas de contágio, as pessoas temem o simples fato de tocar o outro, talvez por causa da sociedade conservadora e autoritária, que deixa à margem determinados grupos, sendo difícil mudá-los, apesar dos conhecimentos adquiridos. Em relação ao sigilo na assistência à saúde, o segredo compreende as informações a que os profissionais têm acesso, no exercício de suas atividades, quando transmitidas pelos pacientes ou responsáveis, obtidas por meio da anamnese, exame físico, dos cuidados…

sítio. XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Comentário: Por essa lei, a autorização para a quebra do sigilo telefônico deverá ser dada por autoridade judicial, sob segredo de justiça. E a sua disciplina se aplica também ao sigilo das comunicações em…

Guia sobre erro médico – orientações ao consumidor – Dezembro/2006 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................................3 A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE .......................................................................4 O que é erro médico?........................................................................................5 A má prática médica gera responsabilidade civil e penal..................................5

relação ao filho. O rico em relação ao pobre. O professor em relação ao aluno. Status Pessoal Quando determinado médico, por exemplo, possui atributos não característicos do grupo, obtendo status social diferente. Um professor doutor em relação a um professor do primário. Um professor ao mesmo tempo músico, outro exemplo. O Coquinho, primeiramente graduado como médico, é conhecido em Natal como professor. Princípios que regem as relações dos indivíduos e grupos Competitividade -

ASPECTOS ÉTICOS: RESOLUÇÃO 196/96. CNS/MS * Informar em qual Comitê de Ética será submetido. * Informar o respeito às normas da resolução CONEP 196/96. * Como será informado ao participante os direitos de sigilo? * Quantas cópias do TCLE. * Como será mantido o sigilo? * Como os participantes serão identificados? * Como as informações serão escritas? * Porque é necessária a realização desta pesquisa envolvendo seres humanos? * Riscos…

alto do que a própria vontade da pessoa. O início da vida sexual é cada vez mais cedo, pesquisas mostram que a média é 15 anos. “Perdi minha virgindade em uma brincadeira de tudo ou nada, com um primo meu aos 13 anos.” – Patrícia, 18 anos. Ir ao médico de saúde íntima também é fundamental. Muitas meninas ficam com vergonha de ir ao ginecologista, ou pensam que não é preciso. Na primeira menstruação é necessário que a menina vá ao ginecologista para tratar doenças e tirar dúvidas. O SUS…

nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(...)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…